O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, sugeriu que a Corte adie a definição de uma posição sobre a criminalização do porte de “arma branca” até que o governo federal emita um decreto sobre o assunto. Fachin expressou essa opinião durante um julgamento no plenário virtual realizado na sexta-feira, dia 3.
Segundo Fachin, sua sugestão é baseada no respeito ao legislador constitucional e visa preservar o princípio da separação dos Poderes. Os demais ministros do Supremo têm até a próxima sexta-feira, dia 10, para se pronunciarem sobre o assunto, e a decisão terá efeito em processos semelhantes em todo o país.
O caso em discussão remonta a 2015 e envolve um recurso apresentado por um homem condenado por porte de arma branca no interior de São Paulo. A defesa busca anular a pena argumentando que o crime é atípico, uma vez que não há regulamentação específica sobre a suposta contravenção.
Fachin votou pela absolvição do acusado, que foi condenado por portar arma branca fora de casa, sem autorização, em frente a uma padaria. Ele contestou a narrativa apresentada pelo Ministério Público, argumentando que não havia evidências suficientes para caracterizar a contravenção.
O ministro também destacou a falta de clareza na legislação vigente, afirmando que o trecho da Lei de Contravenções Penais utilizado para enquadrar o acusado é ambíguo e pode levar a interpretações diversas, o que é inaceitável em termos de legalidade penal.
Fachin ressaltou que a decisão do STF neste caso não deve influenciar futuras discussões sobre a criminalização do porte de arma branca, pois o governo federal está trabalhando para regulamentar o assunto. Ele mencionou ter solicitado informações sobre o tema ao governo em 2023 e ter recebido a resposta de que um decreto estava sendo preparado pelo Ministério da Justiça e enviado à Casa Civil.
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