O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (23/3) que o Judiciário deve ser um dos “protagonistas” do combate feito pelo Estado contra o crime organizado, exercendo um papel ao lado dos demais Poderes e participando da avaliação das políticas de segurança pública do país.
“O Estado precisa agir, o Estado precisa reagir, e o Poder Judiciário deve ser um dos protagonistas desta ação”, afirmou o magistrado. Segundo Fachin, a Justiça não ocupa uma “posição periférica” neste assunto.
Para Fachin, o crime organizado vem se tornando uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático. “Ele corrói as instituições, captura mercados lícitos, financia a violência, instrumentaliza o sistema financeiro para a lavagem de seus produtos e, no limite, disputa com o Estado o monopólio do uso da força em territórios que, abandonados pelo Poder Público, tornaram-se vulneráveis”.
Um dos objetivos da gestão do magistrado à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a criação de uma Rede Nacional de Magistrados com Competência Especializada em Organizações Criminosas.
A iniciativa foi anunciada na abertura de um encontro nacional sobre os desafios do Judiciário diante do crime organizado, e será discutida durante o evento para aprovação posterior. Para Fachin, trata-se de “uma das mais relevantes inovações institucionais” do Judiciário para enfrentar o crime organizado.
A rede, conforme explicou, poderá contribuir com a troca de informações e experiências para aperfeiçoar a abordagem da Justiça em relação a processos envolvendo facções criminosas, por exemplo, com a criação de padrões comuns.
Conforme Fachin, há uma dificuldade devido à “heterogeneidade e fragmentação” dos modelos de especialização adotados pelos tribunais brasileiros. “Há varas únicas especializadas, juízos colegiados e, em parcela significativa do território nacional, a completa ausência de qualquer forma de especialização”, afirmou.
Em outra frente, o ministro também anunciou que vai tratar com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, sobre a questão da lavagem de dinheiro pelo crime organizado.
O painel nacional do crime organizado, desenvolvido pelo CNJ, apontou que, até o final de 2025, havia 12.448 ações penais de organização criminosa pendentes. O número de novas ações em 2025 (3.027) superou as arquivadas (1.661) e em cinco anos o número de novas ações penais envolvendo organizações criminosas aumentou 160%: de 2.607 em 2020 para 6.761 em 2025.
“Não há resposta simples a essa equação”, afirmou Fachin. “Caminhos possíveis passam pela maior utilização das novas técnicas de persecução focada nas provas digitais, pelo desmembramento criterioso de procedimentos, pelo fortalecimento da investigação patrimonial paralela, e pela especialização de magistrados e servidores que lidam com esses casos”.
O presidente do STF e do CNJ disse que a função da Justiça é, por si só, elo indispensável da cadeia de persecução penal. Sem um Judiciário eficiente, a investigação não se completa, a condenação não se sustenta, e a recuperação de ativos não se consolida.
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