O ministro do STF, Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (2) a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, que estavam suspensos desde agosto. A decisão estabelece critérios rigorosos de transparência, rastreabilidade e planejamento para corrigir falhas no controle e na execução dessas verbas.
A autorização abrange restos a pagar de emendas de relator (RP 9) de 2020 a 2022 e emendas de comissão (RP 8). Dino condicionou a liberação dos recursos à inclusão de informações detalhadas no Portal da Transparência, como o nome dos parlamentares solicitantes, os beneficiários finais e os planos de aplicação dos valores.
As “emendas Pix” (RP 6) continuam sujeitas à apresentação prévia de planos de trabalho aprovados pelo Executivo. Além disso, a partir de 2025, o crescimento das despesas com emendas parlamentares estará limitado ao teto das despesas discricionárias ou à variação da Receita Corrente Líquida, conforme a LC 200/23.
A CGU será responsável por auditorias periódicas das emendas de comissão e bancada, com foco na rastreabilidade dos recursos. Em outubro de 2025, será realizada uma análise específica sobre a fragmentação e o rateio dos valores dessas emendas.
Dino criticou a ausência de dados detalhados do Legislativo sobre a execução de emendas anteriores, apontando que bilhões de reais do orçamento público tiveram destino incerto. Ele enfatizou a necessidade de maior controle e documentação para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
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