A discussão sobre a validade da liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de alvos da CPMI do INSS, incluindo o de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será feita em plenário físico. O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) começou no virtual, mas o ministro Gilmar Mendes pediu destaque logo na abertura, antes mesmo de outros ministros votarem. Enquanto não é marcada a nova análise da matéria pelo colegiado, a decisão de Dino permanece.
Dino anulou a votação da medida, que foi feita “em bloco” e atingiu diversas pessoas e empresas. Em sua decisão, o ministro reconheceu que a CPMI, se desejar, pode fazer nova votação sobre as quebras de sigilo, desde que haja individualização dos casos e apresentação de motivos.
Dino já havia anulado a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, o que abriu espaço para que alvos da medida passassem a acionar Dino pedindo a extensão dessa decisão.
O ministro entendeu que, como a quebra dos sigilos foi aprovada em uma única votação “em globo” na sessão da CPMI, seria impossível anular a medida para uns e mantê-la válida para outros.
“Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, afirmou.
Conforme o ministro, a decisão não impede quebras de sigilo, mas estabelece balizas constitucionais para a medida, a fim de evitar nulidades. “Afinal, ninguém deseja que uma investigação parlamentar de tamanho relevo se transforme apenas em vídeos de internet, úteis em campanhas políticas e eleitorais, mas destituídos de validade na perspectiva jurídica.”
A suspensão da quebra de sigilo intensificou o mal-estar do STF com o Congresso. De um lado, os vazamentos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, incomodaram a corte, a ponto de André Mendonça abrir um inquérito para investigar os vazamentos, pois a suspeita é que eles tenham partido de parlamentares da CPMI. Do outro lado, o Congresso interpretou como uma afronta do STF ao poder investigatório do Legislativo.
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