A Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dor Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em que pede a suspensão da greve dos servidores públicos ambientais, com imediato retorno às suas funções.
Na ação, a AGU aponta considerar a paralisação ilegal ou abusiva, por não cumprir os requisitos ou extrapolar os limites previstos na legislação. A greve teve início após o governo federal não atender às demandas de reestruturação e valorização da carreira feita pelos trabalhadores e indiciar o fim da mesa de negociação.
“A greve instaurada, além de impactar seriamente o exercício normal e rotineiro das atividades institucionais do Ibama e do ICMBio – sejam os relativos à área-meio, sejam os relacionados à sua área finalística – tem criado obstáculos intransponíveis para os entes públicos autores”, frisa o órgão do governo federal.
Ao STJ é requerida ao menos a determinação para que a categoria mantenha 100% do atendimento dos serviços considerados essenciais, sob multa diária de R$ 50 mil em ambos os casos.
A AGU afirma ainda que, em ofício enviado pela confederação e pela associação que representa a categoria, foi informado que, em relação às atividades de licenciamento Ambiental, serão mantidos 10% dos servidores trabalhando em atendimento às demandas de concessão, renovação ou acompanhamento de licenças ambientais em casos de emergência ambiental ou calamidade pública.
“Não é necessário realizar maiores digressões para se concluir que este reduzidíssimo percentual fatalmente acarretará enormes impactos para inúmeros empreendimentos (e consequentemente inúmeros empresários e trabalhadores) do país que aguardam a conclusão do procedimento de licenciamento ambiental para o desempenho de suas regulares atividades”, pondera o órgão.
Atualmente, a paralisação atinge as atividades em escritórios regionais de 21 estados.
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