O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) estabeleceu os procedimentos e prazos para alterações no Orçamento de Investimento das empresas estatais federais ao longo do exercício de 2026. As regras valem para as estatais não dependentes — que operam com autonomia financeira, como BNDES, Petrobras e Caixa. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (20/2). Leia a íntegra.
A norma disciplina a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários e detalha hipóteses de remanejamentos e ajustes orçamentários. As solicitações deverão ser feitas exclusivamente pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), por intermédio do ministério setorial, com envio de justificativas à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).
Os pedidos de créditos que dependam de autorização legislativa poderão ser encaminhados até 18 de setembro. Já os créditos suplementares de competência do Poder Executivo, autorizados na Lei Orçamentária de 2026, poderão ser solicitados até 13 de novembro. A SEST deverá verificar a compatibilidade das propostas com a meta de resultado primário das estatais e, se necessário, indicar reprogramação do Programa de Dispêndios Globais.
A portaria de 2026 passou a prever expressamente a migração de empresa estatal para o Orçamento de Investimento em decorrência da celebração de contrato de gestão. Também inclui hipóteses como o cancelamento de saldos orçamentários em caso de extinção da empresa ou transferência de seu controle acionário ao setor privado e a transposição de dotações entre empresas em situações de transformação ou incorporação.
A norma suprime a possibilidade expressa de modificação de esferas orçamentárias, que constava em 2025.
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