A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a retirada de câmeras de monitoramento instaladas por vizinhos e voltadas diretamente para o quarto de um morador, reconhecendo a violação à privacidade e condenando os responsáveis ao pagamento de indenização por danos morais.
O caso envolve uma disputa pela posse de um imóvel em Itajaí. O autor da ação relatou que os réus, filhos de sua falecida companheira, instalaram câmeras direcionadas para seu quarto e praticaram atos de perturbação e esbulho para forçá-lo a deixar a residência. Segundo os autos, eles chegaram a invadir o imóvel em duas ocasiões.
Os réus argumentaram que o imóvel possui duas quitinetes alugadas e que os valores dos aluguéis deveriam ser divididos entre os herdeiros, e não recebidos exclusivamente pelo autor. Como não obtiveram decisão favorável em primeira instância, recorreram ao TJ-SC.
O relator do caso destacou que quem ocupa um imóvel de forma legítima tem o direito de permanecer nele e, se removido à força, pode ser reintegrado na posse, conforme prevê o artigo 1.210 do Código Civil.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado ressaltou: “A privacidade é um direito essencial e sua violação não pode ser banalizada. Instalar uma câmera voltada diretamente para o quarto de outra pessoa ultrapassa qualquer limite aceitável e gera consequências jurídicas.”
O tribunal manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, com juros e correção monetária, além da remoção das câmeras. O relator também reconheceu o direito do autor à posse definitiva do imóvel, mas determinou que a questão dos aluguéis das quitinetes deve ser discutida em ação específica de partilha da herança.
Com a decisão, o autor poderá continuar residindo no imóvel e administrando os contratos de locação, enquanto os réus ficam proibidos de interferir na posse ou tentar removê-lo do local. Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator.
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