Na primeira ação autorizada pelo novo relator do caso, o ministro André Mendonça, a Polícia Federal realiza na manhã de hoje a terceira fase da Operação Compliance Zero, cuja notícia principal é o retorno de Daniel Vorcaro à prisão.
A PF deflagrou a ação com o objetivo de investigar a possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa. Leia mais.
Se até aqui o único vislumbre no celular do ex-dono do Master havia sido no relatório da PF que citava trocas de mensagens sobre pagamentos relacionados ao resort Tayayá, que teve como sócio o ministro Dias Toffoli, a operação de hoje revela textos ainda mais comprometedores.
Numa conversa com um homem apelidado de “Sicário”, Vorcaro escreveu: “Esse Lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”, referindo-se ao jornalista Lauro Jardim, do Globo (com paywall).
Mais do que apenas levar Vorcaro de volta ao cárcere, a operação de hoje é também um lembrete de que as conversas no celular do ex-dono do Master devem servir como preciosa fonte para a Polícia Federal — e quem conversou com ele não se esquece.
Letícia Mori colaborou nesta edição.
Boa leitura.
1. O ponto central: O que se sabe
O esquema criminoso apontado pelas investigações mostra forte participação de servidores do Banco Central e uma estrutura montada para intimidar opositores que contava com um policial federal aposentado, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.
- Na avaliação de Mendonça, há “indícios consistentes” da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, organização criminosa e lavagem de dinheiro e crimes contra a administração da justiça.
O esquema investigado apresentava quatro núcleos principais de atuação, segundo a PF:
- o financeiro, responsável pela estruturação das fraudes contra o sistema financeiro;
- o de corrupção institucional, voltado à cooptação de servidores públicos do Banco Central;
- o de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro, com utilização de empresas interpostas;
- e o de intimidação e obstrução de justiça, responsável pelo monitoramento ilegal de adversários, jornalistas e autoridades.
Para a PF, Vorcaro não só estruturou o modelo fraudulento com os CDBs como também manteve interlocução “direta e frequente” com servidores do Banco Central.
- Apurações da PF mostraram comunicações nas quais Vorcaro solicitava orientações estratégicas sobre a condução de reuniões institucionais, a elaboração de documentos e a abordagem de temas sensíveis perante autoridades regulatórias.
- De acordo com a PF, mesmo sendo chefe-adjunto de Supervisão Bancária no Banco Central, Paulo Sérgio Souza tornou-se uma espécie de empregado e consultor de Vorcaro para assuntos de interesse exclusivamente privado.
- Outro servidor do BC que aparece nas investigações é Belline Santana. Segundo a PF, ele também atua como uma espécie de empregado e consultor de Vorcaro em relação a temas do Banco Central.
- Vorcaro também coordenou a articulação de mecanismos destinados à formalização de contratos simulados de prestação de serviços, por intermédio de empresa de consultoria.
- O objetivo era justificar transferências financeiras efetuadas em favor dos servidores públicos vinculados ao Banco Central, à título de contraprestação pela “assessoria” privada que forneciam.
UMA MENSAGEM DO MOVIMENTO BRASIL PELA INOVAÇÃO
PL da Inovação pode pôr fim a um atraso injusto
O chamado PL da Inovação (5810/2025) corrige uma distorção: hoje, um pedido de patente no Brasil perde anos de exclusividade por causa da morosidade do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Um dos exemplos é o caso da polilaminina, com potencial para tratar lesão medular, cujo registro de patente levou quase 17 anos para ser aprovado.
Para impedir esse tipo de situação, o projeto estabelece o PTA (Patent Term Adjustment). O mecanismo usado em países como Estados Unidos permite recuperar até cinco anos da patente quando o atraso no registro for de responsabilidade do Estado.
“Com regras claras e previsíveis, o PL da Inovação aumenta a confiança de investidores e estimula a inovação. Isso nos torna mais atrativos a investimentos e nos aproxima das melhores práticas internacionais de proteção à propriedade intelectual”, afirma Thiago Falda, porta-voz do Movimento Brasil pela Inovação.
Ao proteger a inovação em todos os segmentos da indústria, o PL beneficia a sociedade ao:
- dar segurança ao investidor;
- estimular novas tecnologias, e;
- permitir que os projetos saiam do papel e cheguem às pessoas em um ciclo contínuo.
2. Enquanto isso, no Congresso
Davi Alcolumbre manteve a votação da CPMI do INSS que quebrou o sigilo bancário de Lulinha e do Master, Maria Eduarda Portela registra no JOTA.
- O presidente do Congresso explicou que, embora o governo tivesse 14 parlamentares contrários à votação dos 87 requerimentos, o número seria insuficiente para rejeitar os pedidos, uma vez que o quórum registrado na CPMI era de 31 deputados e senadores.
Por que importa: A oposição tem pressionado Davi Alcolumbre para ganhar mais tempo com a CPMI do INSS, mas aliados dele veem esse cenário como improvável, Maria Eduarda Portela e Marianna Holanda analisam no JOTA PRO Poder.
- De acordo com esses interlocutores, Alcolumbre não deve ampliar o prazo do colegiado.
- Na quinta (26), o presidente do colegiado, senador Carlos Viana, apresentou um pedido formal de prorrogação.
- O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, defende que precisa de mais tempo para analisar todos os documentos apresentados ao colegiado e fechar o relatório com os possíveis indiciamentos.
- Por outro lado, o líder do governo na CPMI do INSS, o deputado Paulo Pimenta, se posicionou contrário ao trabalho realizado por Carlos Viana à frente do colegiado e acusou o senador do Podemos e o deputado do União de utilizarem o espaço como palanque eleitoral.
- Tanto Carlos Viana como Alfredo Gaspar são pré-candidatos ao Senado em seus respectivos estados.
3. Ajuste de um lado só
Integrantes da equipe econômica têm admitido em conversas com agentes do mercado financeiro a possibilidade de ressuscitar ainda neste ano a taxação de investimentos hoje isentos de IR, como LCI (Letras de Crédito Imobiliário) e LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), Fabio MuraKawa escreve no JOTA PRO Poder.
- Ao mesmo tempo, começa a circular no Planalto a ideia de promover um novo aumento do IPI incidente sobre cigarros.
- São duas frentes distintas, com naturezas e impactos diferentes, mas que convergem para o mesmo objetivo: ampliar a arrecadação em um cenário fiscal pressionado.
Por que importa: O governo precisa entregar as metas de resultado primário previstas no arcabouço fiscal neste e no próximo ano, em um contexto de despesas rígidas e trajetória da dívida em elevação.
- A equação exige mais arrecadação, cortes de gastos ou uma combinação dos dois.
- Entre calibrar tributos e enfrentar o desgaste político de um ajuste pelo lado da despesa, o debate começa, mais uma vez, pelo lado da receita.
Sim, mas… No caso das letras de crédito, a proposta repousa sobre os escaninhos de Fernando Haddad e sua equipe.
- O texto ainda não chegou formalmente à Casa Civil, órgão responsável por bater o martelo político e dar forma jurídica à medida.
- A ideia não é unanimidade no Planalto e enfrenta certo ceticismo.
Já o eventual reajuste do IPI dos cigarros é descrito por fontes como tema “embrionário”, em estágio preliminar de avaliação, sem desenho fechado ou minuta em circulação.
4. No detalhe
O aumento do IPI é um daqueles instrumentos que podem dar margem a contestações, prossegue MuraKawa.
🚬 Panorama: A Constituição autoriza o presidente a alterar suas alíquotas por decreto, justamente porque o imposto tem função também extrafiscal.
- No caso dos cigarros, isso significa que o governo pode, em tese, elevar o tributo sem passar por nova lei no Congresso.
- A lógica é regulatória: desestimular consumo, modular mercado, influenciar preços relativos.
- O problema começa quando a finalidade prática deixa de ser regulatória e passa a ser fiscal.
- A fronteira é política e, às vezes, jurídica.
- Se o aumento tiver como motivação explícita reforçar a arrecadação em momento de aperto orçamentário, abre-se espaço para questionamentos sobre desvio de finalidade.
Foi essa a discussão que cercou o decreto do IOF, um imposto também de natureza regulatória, mas usado para fechar as contas.
- Formalmente, o Executivo pode mexer nas alíquotas. Mas o mercado e o Congresso costumam reagir quando a extrafiscalidade vira caixa.
⏩ Pela frente: Mesmo que postas em vigor, essas medidas ainda em gestação teriam impacto limitado diante do peso dos juros e da rigidez das despesas obrigatórias.
- Além disso, o sucesso dessa empreitada arrecadatória, sobretudo na taxação das letras de crédito, dependerá em grande parte da relação do Planalto com Hugo Motta e Davi Alcolumbre.
5. Em suspenso
A reunião de Lula com Donald Trump deve ficar para o final do mês, com a possibilidade de que aconteça somente no início de abril, segundo fontes ouvidas por Vivian Oswald no JOTA PRO Poder.
- Até porque, entre outras razões, pegaria mal para o presidente ir a Washington imediatamente depois do ataque ao Irã.
🔭 Panorama: No topo da pauta continua o acordo de combate ao crime organizado — “vacina” com a qual o governo brasileiro vem trabalhando para contornar as pressões para tentar influenciar o cenário eleitoral, que ainda existem sobretudo vindas do Departamento de Estado.
- Ali naquele núcleo em especial ainda há quem gostaria de vincular PCC e CV a grupos terroristas, pauta que a extrema direita vem tentando emplacar, sem sucesso, desde o início da campanha americana na Venezuela.
- O acordo também é uma forma de viabilizar que o governo brasileiro possa ir atrás de nomes ligados a criminosos brasileiros que vivem nos Estados Unidos.
- Trump já havia sinalizado que via com bons olhos o acordo.
O governo tem pressa para este olho no olho.
- O atraso também se deve à agenda do americano, que, se já estava complicada antes, e, agora, com a ameaça de uma guerra expandida no Oriente Médio, fica ainda mais difícil.
6. Em cima do laço
Com a previsão de a Câmara votar hoje (4) a PEC da Segurança Pública, o governo ainda negocia com o relator, Mendonça Filho, o aumento dos recursos da taxação de bets destinados à área, Marianna Holanda, Fabio MuraKawa e Mariah Aquino escrevem no JOTA PRO Poder.
- A ideia é aumentar o percentual de 12% para algo entre 15% e 18%.
- A costura ocorre após a aprovação do PL Antifacção, na semana passada, sem a criação da Cide-Bets, tributo temporário que previa alíquota de 15% com valores destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
🔭 Panorama: A questão da tributação foi um dos pontos centrais para o governo apresentados a Mendonça Filho pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC).
Outras prioridades citadas pelos petistas foram:
- A integração do Susp (Sistema Único de Segurança Pública);
- A destinação de ao menos 50% do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para a União;
- A retirada do trecho sobre a diminuição da maioridade penal.
⏩Pela frente: A nova versão da PEC está em fase de ajustes finais.
- A previsão é de que seja votada nesta quarta (4) na comissão especial e em plenário, mas há possibilidade de uma das votações ser transferida para amanhã (5).
7. ‘Cuidado sanitário’
A versão final do PL 2.158/23, que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, atendeu às ressalvas da Anvisa, Jéssica Gotlib e Vilhena Soares escrevem no JOTA.
- “Havia um temor de que os medicamentos fossem vistos apenas como uma mercadoria. O PL avançou, foi remodelado trazendo esse cuidado sanitário”, disse na segunda (2) o presidente da agência, Leandro Safatle, no evento Diálogos da Saúde, do JOTA, em Brasília.
- “Se as preocupações [da Anvisa] que estavam sendo colocadas foram atendidas, a gente tira a nossa resistência”, continuou.
- Para Safatle, havia uma preocupação sanitária quanto ao primeiro texto apresentado ao Senado, que na visão dele não dava garantias de segurança para o consumidor, o que gerava oposição em todo o governo.
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