A terceira fase da Operação Compliance Zero, com a divulgação de mensagens de Daniel Vorcaro e a prisão do ex-dono do Banco Master, agitou o bastidor de Brasília e indicou o ritmo que o ministro André Mendonça deve imprimir às investigações daqui em diante.
Um “profissional do crime”, segundo a Polícia Federal, Vorcaro era a peça central em uma organização criminosa que cooptou servidores do Banco Central, planejou ações violentas, hackeou sistemas oficiais e pagou para plantar informações sigilosas em um site de notícias.
Também preso ontem (4), Luiz Philipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como Sicário, cometeu suicídio em uma cela e está em protocolo de morte cerebral, segundo a Polícia Federal. “Toda a ação dele e o atendimento pelos policiais estão filmados sem pontos cegos”, disse nesta manhã o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.
Em outra frente, mais mensagens do celular de Vorcaro vieram a público, desta vez obtidas pela CPMI do INSS e divulgadas em reportagem do Globo (com paywall). O então dono do Master se referiu a Ciro Nogueira como “um dos meus grandes amigos de vida” e comemorou quando o senador e presidente do PP apresentou uma emenda à PEC 65/23 para expandir o valor coberto pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.
Já à época, o texto ficou conhecido como “emenda Master”, segundo reportagem da piauí (com paywall) que esquadrinha o escândalo.
A trama se complica.
Boa leitura.
1. O ponto central: ✨ Brilho próprio
A nova prisão de Daniel Vorcaro sinaliza que o ministro André Mendonça deve manter ritmo intenso à frente do caso Master, Flávia Maia e Marianna Holanda analisam no JOTA PRO Poder.
- Em três semanas, Mendonça alterou a rota que vinha sendo adotada por Dias Toffoli e imprimiu velocidade que assustou a Procuradoria-Geral da República.
- A PGR chegou a se posicionar contra a terceira fase da Operação Compliance Zero, alegando que não havia necessidade de pressa.
Por que importa: No meio político, a nova dinâmica e a prisão foram interpretadas como uma tentativa de levar Vorcaro a fechar uma delação premiada.
- A cada avanço do inquérito, parlamentares ficam mais apreensivos e temerosos.
- As especulações já começam a girar em torno de quem apareceria numa eventual delação.
Há uma avaliação de que o Master não ameaça apenas a classe política, mas as instituições como um todo.
- Muitos parlamentares e dirigentes partidários estiveram com Vorcaro em algum momento, o que não significa necessariamente que estejam envolvidos em crimes — mas uma simples menção pode ser difícil de explicar em outubro.
Mendonça quer deixar sua marca própria à frente de um dos mais emblemáticos casos de fraude bancária no país.
E quer essa marca apenas para si.
- Além de classificar como facultativa a ida de Vorcaro à CPI do Crime Organizado, efetuou a prisão no dia do depoimento.
- Há previsão de outra oitiva ainda, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na semana que vem, e os relatos sugerem que Vorcaro quer falar.
- Se comparecer, pode ser uma prévia do que pode negociar mais adiante, caso queira.
- Para isso, no entanto , precisará do aval de Mendonça, e o ministro tem indicado que não quer que tumultuem uma apuração tão delicada, com os advogados de defesa prontos para alegar nulidade a qualquer momento.
- O ministro quer o comando — e o brilho — do inquérito para si.
UMA MENSAGEM DO MOVIMENTO BRASIL PELA INOVAÇÃO
PL da Inovação pode pôr fim a um atraso injusto
O chamado PL da Inovação (5810/2025) corrige uma distorção: hoje, um pedido de patente no Brasil perde anos de exclusividade por causa da morosidade do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Um dos exemplos é o caso da polilaminina, com potencial para tratar lesão medular, cujo registro de patente levou quase 17 anos para ser aprovado.
Para impedir esse tipo de situação, o projeto estabelece o PTA (Patent Term Adjustment). O mecanismo usado em países como Estados Unidos permite recuperar até cinco anos da patente quando o atraso no registro for de responsabilidade do Estado.
“Com regras claras e previsíveis, o PL da Inovação aumenta a confiança de investidores e estimula a inovação. Isso nos torna mais atrativos a investimentos e nos aproxima das melhores práticas internacionais de proteção à propriedade intelectual”, afirma Thiago Falda, porta-voz do Movimento Brasil pela Inovação.
Ao proteger a inovação em todos os segmentos da indústria, o PL beneficia a sociedade ao:
- dar segurança ao investidor;
- estimular novas tecnologias, e;
- permitir que os projetos saiam do papel e cheguem às pessoas em um ciclo contínuo.
2. ‘Devassa indiscriminada’
Flávio Dino suspendeu ontem (4) a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela CPMI do INSS e amiga de Lulinha, Flávia Maia registra no JOTA.
- Após a decisão do ministro, a defesa do filho do presidente entrou com um pedido para que os efeitos valham também contra a quebra de sigilo dele próprio, registra o UOL (sem paywall).
🔐 Panorama: Para Dino, não houve motivação suficiente da CPMI para a quebra do sigilo da empresária.
- Na avaliação do ministro, quando a Constituição define que as CPIs e CPMIs têm os poderes próprios das autoridades judiciais, elas têm que manter os deveres como o de motivar o pedido.
- “Com efeito, apesar de haver a apresentação de requerimentos, como já mencionado, não houve a discussão deles em plenário, sendo feita votação simbólica, ‘em globo’, dos 87 requerimentos, ainda que com protesto de alguns parlamentares acerca da medida”, escreveu.
- Segundo o ministro, o poder das CPIs e CPMIs não admite a “devassa indiscriminada à vida privada dos cidadãos”.
⏩ Pela frente: A decisão será submetida a referendo pelo plenário do Supremo.
3. De acordo
A Câmara aprovou a PEC da Segurança, ontem (4) à noite, com a ampliação dos valores arrecadados com a tributação de bets destinados ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e sem a previsão de um referendo sobre redução da maioridade penal, Mariah Aquino e Karol Bandeira escrevem no JOTA.
- O texto, prioritário para o Executivo em ano eleitoral, segue para o Senado.
👮 Panorama: O texto do relator, deputado Mendonça Filho, contemplou mudanças pedidas por Hugo Motta e pelo governo.
- A retirada do trecho pela realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal no país ocorreu a pedido de Motta, já que era a maior divergência entre as bancadas.
- A ampliação da destinação de valores arrecadados com a tributação das bets para o FNSP passará de R$ 2 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões.
- A PEC destina 30% da arrecadação já existente do setor de apostas de quota fixa, as bets, em meio físico ou virtual, ao FNSP e ao Funpen (Fundo Nacional Penitenciário).
- Segundo o texto, essa destinação será feita de forma gradual, na proporção de um terço por ano a partir de 2026, até alcançar a integralidade em 2028.
- A repartição dos recursos entre os fundos caberá ao regulamento do Executivo.
4. Despacito
Previsto para votação ontem (4), o projeto que trata dos regimes de resolução bancária (PLP 281/19) teve a votação adiada após líderes partidários avaliarem que o texto poderia enfraquecer o Congresso, Daniel Marques Vieira escreve no JOTA PRO Poder.
- De acordo com o artigo 45 do projeto, caberá ao CMN (Conselho Monetário Nacional) autorizar empréstimos da União em caso de risco de crise sistêmica no Sistema Financeiro Nacional.
- O problema é que, pelo regramento atual, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esse tipo de aplicação de recursos públicos só é possível “mediante lei específica”.
- Ou seja, a decisão passa pelo Legislativo.
- Outro ponto questionado foi a atribuição ao juiz da decisão de manter ou não a indisponibilidade de bens de pessoas responsabilizadas pela instituição financeira problemática.
- Na avaliação de lideranças, o projeto deveria prever a aplicação obrigatória desses bens para cobrir o rombo, sem necessidade de aval judicial.
- Caso o Judiciário não mantenha a indisponibilidade dos bens, haveria risco de utilização de recursos do Tesouro para cobrir os prejuízos.
⏩ Pela frente: Ainda há espaço para a votação do texto nos próximos dias.
- O tema foi remetido à decisão dos líderes partidários, que se reúnem nesta manhã.
- Caso a maioria decida incluir a proposta na pauta, ela poderá ser votada ainda hoje (5).
- Outra possibilidade é a votação ocorrer na semana que vem, quando a Câmara deverá funcionar em regime semipresencial.
5. Na prática
O decreto do governo que regulamenta o ECA Digital, previsto para entrar em vigor em 17 de março, deve adotar um modelo de aferição de idade por etapas, conforme o nível de risco de cada serviço digital, Karol Bandeira e Edoardo Ghirotto escrevem no JOTA.
- O decreto deve trazer regulamentações gerais da lei e normas mais específicas e técnicas, como as tecnologias utilizadas na verificação etária, que serão detalhadas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) após a publicação.
👶 Para mecanismos de aferição de idade, a minuta estabelece princípios como minimização de dados, proteção da privacidade, vedação ao compartilhamento contínuo e irrestrito de dados pessoais, proibição de rastreabilidade da identidade e do histórico de acessos e interoperabilidade entre sistemas públicos e privados.
⛓️ O decreto também trata da prevenção pelas empresas do uso compulsivo e exige que fornecedores de produtos direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público, implementem mecanismos para evitar uso excessivo, problemático ou compulsivo.
🚓 Como previsto na lei do ECA Digital, a ANPD assume posição central de governança.
- Caberá à autarquia definir os requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade da aferição de idade, disciplinar o processo de certificação das soluções técnicas e estabelecer as etapas de implantação desses mecanismos.
- Um trecho da minuta prevê que será a ANPD a responsável por definir as etapas de implementação de mecanismos de aferição de idade.
- O mesmo dispositivo determina que a autoridade adote uma abordagem “responsiva”, considerando o nível de risco de cada produto e conteúdo, além da evolução tecnológica e dos padrões técnicos disponíveis.
- A ANPD também deverá emitir recomendações e estabelecer prioridades de monitoramento com base no risco para crianças e adolescentes.
- E também ganha margem para reclassificar serviços, exigir medidas de proteção adicionais e determinar enquadramento diverso do declarado pelas próprias empresas — ou seja, o governo não deve deixar a definição do alcance da lei apenas nas mãos das plataformas.
6. Data marcada
O Senado aprovou nesta quarta (4) o projeto de decreto legislativo 41/26, que confirma o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, Maria Eduarda Portela e Vivian Oswald escrevem no JOTA.
- Do lado sul-americano, Argentina e Uruguai também já aceitaram o tratado.
- O acordo será provisório, sinalizou na semana passada a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen.
- A estimativa de fontes ouvidas pelo JOTA é que um comunicado oficial seja emitido em maio.
⏩ Pela frente: Para começar a valer para o Brasil, o acordo precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e pelo Parlamento Europeu, sem a necessidade de aguardar a tramitação do tema nos demais parlamentos do Mercosul.
- Agora, entre os membros do Mercosul, apenas o Paraguai ainda não aprovou o acordo.
- A vice-presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), senadora Tereza Cristina, relatou a matéria no Senado e reforçou durante a leitura do parecer a necessidade de um decreto de salvaguardas bilaterais.
- Segundo a senadora, a expectativa é de que o acordo entre em vigor em 1º de maio.
7. A visão na Justiça do Trabalho
Ministros, juristas e autoridades apontaram preocupação com o avanço da pejotização no Brasil durante congresso no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.
- O debate ocorre em um momento considerado decisivo para o Direito do Trabalho, com decisões recentes do Supremo sobre relações trabalhistas, Mirielle Carvalho registra no JOTA.
Por que importa: Uma decisão do STF no julgamento do Tema 1.389, de repercussão geral, pode alterar significativamente a interpretação jurídica sobre contratos de trabalho no país.
- Especialistas do Direito do Trabalho defendem que a Corte aprofunde o debate antes de firmar entendimento definitivo.
- O ministro Lelio Bentes Corrêa (foto) avaliou que a classificação de trabalhadores de aplicativo como empreendedores pode ser usada para afastar a atuação protetiva da Justiça do Trabalho.
- “São resultados que, do ponto de vista jurídico, são equivocados. Do ponto de vista social, eles são nefastos”, argumentou a professora da UnB Ana Frazão, ex-conselheira do Cade. “E, do ponto de vista econômico, só geram incentivos para fraudes e simulações”, concluiu.
- “A existência de diversidade contratual não é o problema. O problema é a utilização do rótulo PJ para encobrir uma relação que, na substância, funciona como relação de emprego”, defendeu Patrícia Grassi Osório, procuradora da Fazenda Nacional.
Aliás… O relator da proposta que regulamenta o trabalho por aplicativo e em plataformas digitais (PLP 152/2025), deputado Augusto Coutinho, disse ontem (4) que a Câmara deve analisar o projeto até a primeira quinzena de abril. Leia mais.
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