A juíza Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA), aplicou multa por litigância de má-fé a um consumidor que tentou anular um contrato de empréstimo consignado considerado legítimo. Além disso, determinou o envio de ofício ao Ministério Público para investigar a conduta do advogado responsável pela causa, após constatar que ele patrocina mais de 4.100 ações semelhantes no Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA).
AÇÃO SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
O consumidor alegou desconhecer o contrato com a instituição financeira e disse nunca ter recebido qualquer valor relativo ao empréstimo. Requereu a anulação do contrato, restituição de valores descontados e indenização por danos morais.
A instituição, por sua vez, apresentou o contrato assinado e comprovou que os valores foram transferidos à conta do autor. A juíza destacou que o consumidor não apresentou extratos bancários que comprovassem o suposto não recebimento, descumprindo seu dever de colaboração processual, conforme entendimento do TJ/MA no IRDR 53.983/16.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PADRÃO REINCIDENTE
Diante da ausência de provas, a magistrada entendeu que o autor tentou alterar a verdade dos fatos e reconheceu litigância de má-fé, aplicando multa de R$ 1.200. Também o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários.
A juíza observou ainda que o caso faz parte de um padrão recorrente. Ao consultar o sistema PJe, identificou 4.198 ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado. As petições seguem um formato genérico, com preenchimento manual de dados e outras características apontadas na Recomendação 159/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como indícios de litigância abusiva.
PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS
Considerando a possível atuação irregular, a magistrada determinou o envio de ofício ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público e ao Centro de Inteligência do TJ/MA para acompanhamento e apuração dos fatos.
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