A Justiça Federal suspendeu a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que anulava as autorizações da Viação Águia Branca para operar em 22 linhas interestaduais. A medida foi determinada pelo juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em caráter liminar.
A anulação das autorizações havia sido feita pela ANTT após um recurso administrativo apresentado por uma transportadora concorrente, que atua em sete das 22 linhas afetadas. Na ação, a Viação Águia Branca argumentou que suas autorizações foram concedidas conforme as normas vigentes à época, respeitando o novo marco regulatório do setor.
Na decisão, o magistrado destacou que as autorizações da empresa permanecem válidas até a devida instauração de um processo administrativo adequado.
“Até que nova decisão assim proferida casse as autorizações já emitidas, estas estão válidas, de modo especial pela presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que as concedeu. Defiro, assim, a liminar para suspender os efeitos do ato coator (i) até que sejam realizadas todas as viagens relativas a bilhetes vendidos de forma antecipada e até que haja, eventualmente, quem substitua a impetrante naquelas linhas”, afirmou.
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