O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminarmente, nesta sexta-feira (11), a lei que tornava obrigatória a realização da oração do Pai-Nosso em todas as escolas públicas e privadas de São José do Rio Preto, no interior do estado. A decisão atende a um pedido da Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal (Atem), que apontou inconstitucionalidade na norma. Cabe recurso.
A Lei nº 14.776 foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 1º de abril e sancionada no dia seguinte pelo prefeito Coronel Fábio Cândido (PL). O projeto foi proposto pelo presidente da Casa, vereador Luciano Julião (PL), e recebeu 18 votos favoráveis e 4 contrários.
A Atem ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no último dia 4, alegando que a norma fere princípios fundamentais da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, como a laicidade do Estado, a liberdade de crença e consciência e o pluralismo de ideias na educação. A entidade também apontou vício de iniciativa, ao sustentar que o tema é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Na decisão, o desembargador Nuevo Campos acolheu os argumentos apresentados. “Dada a relevância dos fundamentos deduzidos na inicial […] concedo a liminar para suspender a vigência da Lei nº 14.776, de 2 de abril de 2025”, escreveu.
A lei previa que a oração, tradicional na fé católica, fosse realizada ao menos uma vez por semana, em horário e dia previamente definidos pela escola. Alunos que não quisessem participar poderiam apresentar uma declaração assinada pelos responsáveis para serem dispensados do ato, mas deveriam permanecer em sala de aula.
Procurado, o prefeito Fábio Cândido disse que “respeita as decisões do Poder Judiciário e entende que não cabe manifestação pessoal sobre a decisão em questão”. O vereador Luciano Julião não se pronunciou até a publicação desta reportagem.
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