A Justiça do Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada. A decisão foi proferida pelo juiz federal Aalor Piacini, atendendo a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM).
O magistrado determinou que a norma ficará suspensa até decisão definitiva e que o CFF deve divulgar a medida em seus canais institucionais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Ele destacou que apenas uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional poderia ampliar as atribuições dos farmacêuticos dessa forma.
ENTENDA O CASO
A ação civil pública do CFM questiona a resolução 5/25, argumentando que ela desrespeita a lei 12.842/13, que estabelece a prescrição de tratamentos como atividade exclusiva dos médicos. O Conselho ressaltou que a norma reedita uma resolução anterior (CFF 586/13), já declarada ilegal em 2024.
Para o CFM, permitir que farmacêuticos façam diagnósticos e prescrevam medicamentos coloca em risco a saúde pública, pois esses profissionais não possuem formação para tais funções. Além disso, alerta que a prática pode configurar conflito de interesses quando realizada por proprietários de farmácias.
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