O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na terça-feira (6), a lei que amplia medidas de proteção a integrantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. No entanto, o presidente vetou dispositivos que poderiam restringir o acesso a informações de interesse público, como a divulgação de salários de magistrados e servidores.
O projeto aprovado pelo Congresso previa sigilo a “informações cadastrais e de dados pessoais”. Na prática, isso abriria margem para esconder dados salariais sob o argumento de proteção de autoridades. Lula decidiu barrar esse ponto, preservando regras de transparência já previstas em legislação como a Lei de Acesso à Informação.
Apesar do veto, a nova norma mantém a previsão de escolta e aparato de segurança pessoal para juízes, uma medida que tende a ampliar os gastos públicos com vigilância. Como mostrou o Poder360, os tribunais superiores devem gastar ao menos R$ 128,8 milhões em 2025 com segurança privada, incluindo a proteção de ministros, prédios e servidores.
A legislação também endurece penas em casos de violência contra membros dos quatro órgãos. Crimes de lesão corporal terão pena aumentada de um terço até dois terços quando a vítima for juiz, promotor, defensor público ou advogado público. No caso de lesão seguida de morte, cuja pena atual chega a 12 anos, o limite pode alcançar 20 anos, conforme a alteração no Código Penal.
Assinam a sanção, além de Lula:
- Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda;
- Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
- Manoel Carlos Neto, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento;
- Vinícius Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União.
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