O advogado criminal Celso Machado Vendramini foi condenado a pagar R$ 50 mil ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Fauler Felix de Avila, da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, após Vendramini ter chamado Moraes de “advogado do PCC” durante uma sessão do júri, em 12 de junho de 2023.
Na sentença, o magistrado destacou que a liberdade de expressão não pode ser usada para justificar ofensas e que o princípio da plenitude de defesa no tribunal do júri não exime advogados da responsabilidade por declarações ilegais. O juiz considerou que a fala de Vendramini foi deliberadamente ofensiva e atentou contra a honra de Moraes, que, além de ministro do STF, era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na época.
Vendramini argumentou que sua declaração foi uma “retórica exemplificativa” para defender o direito à assistência jurídica de todos os acusados, sem intenção de ofender. No entanto, a Justiça rejeitou essa justificativa e entendeu que a ofensa foi proposital, com viés político e ideológico, e teve o potencial de prejudicar a reputação de Moraes.
O juiz também afirmou que o dano moral é presumido nesse caso, ou seja, não há necessidade de comprovar prejuízo concreto. Assim, determinou o pagamento integral do valor solicitado pelo ministro, considerando a gravidade da ofensa e o impacto da declaração.
Cabe recurso da decisão.
O processo tramita sob o número 1117837-50.2023.8.26.0100.
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