Apesar das tentativas da Prefeitura de São Paulo de barrar o transporte por motocicletas via aplicativos, juristas e decisões judiciais reforçam que o serviço está amparado por leis federais e não pode ser proibido pelo município. O serviço 99Moto, lançado em janeiro na capital paulista, já opera em mais de 3.300 cidades e é apontado como solução rápida e acessível para a mobilidade urbana.
A empresa já obteve pelo menos 20 decisões judiciais favoráveis, incluindo uma sentença recente que considerou inconstitucional o decreto municipal 62.144/23, que suspendia a atividade. O juiz responsável apontou que as leis federais 12.587/12 e 12.009/09 garantem a legalidade do transporte individual por motos, cabendo aos municípios apenas regulamentar, e não vetar, o serviço.
APOIO JURÍDICO E CONSTITUCIONAL
Especialistas defendem que a competência para legislar sobre transporte é da União, e a atuação de São Paulo fere princípios constitucionais como o da livre iniciativa e da concorrência. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se posicionou contra restrições municipais excessivas a aplicativos de transporte, no julgamento de repercussão geral do RE 1.054.110, em 2019.
Para o jurista Carlos Ari Sundfeld, a proibição municipal é ilegal: “Ele não pode ser inviabilizado por autoridades municipais, contrariando a legislação superior”. Saul Tourinho Leal complementa: “A Constituição garante o direito à mobilidade, à cidade e à inovação tecnológica. A proibição fere direitos fundamentais”.
Já o professor Floriano Azevedo Marques Neto, da USP, compara a restrição a um veto a viagens de moto com garupa. “Municípios não têm competência para proibir transporte individual por motocicletas nem a intermediação por aplicativos”, afirma.
SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE
Mesmo com questionamentos sobre segurança, dados da 99 indicam que apenas 0,0003% das corridas da 99Moto resultaram em acidentes nos últimos dois anos. A plataforma também oferece mais de 50 recursos de segurança, como monitoramento em tempo real, botão de emergência e treinamentos para os condutores.
Para Bruno Rossini, diretor de comunicação da 99, o serviço é especialmente útil em áreas periféricas. “A opção é amparada por lei federal, complementa o transporte público e reduz o tempo de viagem”, afirma.
O post Motoapps são legais em São Paulo, dizem especialistas, apesar de restrições da Prefeitura apareceu primeiro em JuriNews.
