O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão do leilão de reserva de capacidade (LRCAP) até que o tribunal conclua a análise sobre a legalidade do certame e dos fatos recentes envolvendo sua execução. O pedido foi apresentado em nova representação ao TCU nesta quarta-feira (1/4), com requerimento de medida cautelar para interromper o andamento do processo antes da assinatura dos contratos.
O órgão pede que o TCU suspenda o andamento do leilão até a análise completa dos fatos e intensifique o acompanhamento do tema, incluindo a apuração de eventuais falhas operacionais, a avaliação da viabilidade dos projetos contratados e a verificação de vínculos societários entre participantes.
O leilão foi realizado nos dias 18 e 20 de março, após questionamentos da área técnica do tribunal sobre fragilidades do certame, especialmente em relação à definição dos preços-teto e à competitividade. À época, o tribunal optou por não suspender o leilão.
A manifestação reforça questionamentos já apresentados, mas agora incorpora elementos considerados “supervenientes”, incluindo controvérsias surgidas durante a realização do leilão e recursos administrativos apresentados por empresas participantes, como no caso da Âmbar Energia, que alega problemas no sistema de cadastro de seus empreendimentos nos produtos ofertados.
A J&F, holding controladora da Âmbar, apresentou na semana passada um recurso à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a decisão que impediu a participação da UTE Santa Cruz no produto de potência para 2027.
A empresa afirma que houve um bloqueio indevido no sistema do leilão, o que teria impedido a apresentação de ofertas e comprometido a lógica econômica de sua proposta.
Na nova representação, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirma que o conjunto de evidências revela riscos relevantes de ordem regulatória, concorrencial e de integridade, e defende a necessidade de atuação coordenada com outros órgãos, como o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Para ele, há indícios de falhas operacionais no sistema do certame que podem ter afetado a dinâmica concorrencial.
Entre os pontos levantados, o documento retoma críticas já feitas ao modelo do leilão, como a elevação de até 80% dos preços-teto em poucos dias e o baixo nível de competição observado no resultado final, com deságios considerados reduzidos.
O documento afirma que a ausência de determinados competidores em produtos específicos pode ter favorecido outros agentes, com deságios próximos de zero.
A representação também amplia o escopo das preocupações ao tratar da atuação de grupos econômicos no certame. O órgão aponta indícios de que empresas vinculadas entre si participaram do certame sob diferentes denominações, sem declaração explícita de vínculo, o que pode configurar risco concorrencial em um leilão de grande porte.
Além das questões concorrenciais e de integridade, o MPTCU destaca possíveis impactos tarifários relevantes. O documento cita estimativas de entidades do setor que apontam custos anuais da ordem de dezenas de bilhões de reais e potencial aumento nas tarifas de energia elétrica nos próximos anos.
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