O Ministério Público Federal (MPF) criticou o novo marco regulatório do transporte interestadual por ônibus, aprovado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) no fim do ano passado. O parecer do MPF, assinado em janeiro, apontou “privilégio injustificado” para gigantes do setor rodoviário.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser provocada nos próximos dias a se manifestar sobre o assunto. Na última semana, o partido Solidariedade acionou o STF para questionar trechos da resolução da ANTT, alegando que a agência violou a ampla concorrência. Segundo a legenda, 70% das viagens de ônibus entre estados são operadas por apenas uma ou duas empresas. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do processo e, como de praxe, deve cobrar posicionamentos da PGR e de outros órgãos envolvidos no caso.
Um parecer técnico da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, que assessora o MPF para assuntos que envolvem o consumidor e a ordem econômica, afirmou: “A ANTT estabeleceu dispositivos que conferem privilégio injustificado” às empresas que já operam as linhas, geralmente gigantes do setor.
Segundo o órgão do MPF, a regulamentação aprovada pela ANTT afrontou “preceitos legais de liberdade de preços e de oferta, já que resulta em imposição de barreiras à entrada injustificáveis”. Em outro trecho do documento, o MPF citou também que o Ministério da Fazenda discordou das regras definidas pela ANTT. A Secretaria de Reformas Econômicas comparou a regulação a uma “regulamentação da lucratividade” das empresas que já atuam no setor rodoviário.
No novo marco regulatório do transporte interestadual, a ANTT impôs restrições à exploração das rotas por novas empresas. Para que uma companhia passe a explorar uma rota já operada por uma concorrente, é necessária uma avaliação de inviabilidade econômica que leva em conta a movimentação de passageiros nos 12 meses anteriores. Para a empresa que já explora o trecho, contudo, nenhuma seleção é exigida para manter a operação.
Procurada, a ANTT afirmou que o novo marco regulatório teve “amplo debate” e “prevê a abertura gradual e progressiva do setor, aumentando a concorrência sem entrar em conflito com a legislação vigente”. A agência acrescentou que a regulação buscou um “ambiente estável, previsível e sustentável”.
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