O Ministério Público da Paraíba (MPPB) conseguiu uma decisão liminar que obriga o Município de Itaporanga a criar, em até 60 dias, um espaço adequado para o acolhimento de animais abandonados ou extraviados em vias públicas. A medida também prevê multa diária de R$ 1 mil por animal encontrado em situação de abandono, limitada a R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A decisão, proferida pela juíza Hyanara Torres Tavares de Queiroz, da 3ª Vara Mista de Itaporanga, atende à Ação Civil Pública movida pelos promotores Charles Duanne Casimiro de Oliveira e Renato Martins Leite.
A ação é resultado de procedimentos administrativos que verificaram a ausência de políticas públicas para o controle populacional e acolhimento de animais de pequeno porte, como cães e gatos. Antes de recorrer à Justiça, o MPPB tentou resolver a questão por vias extrajudiciais, incluindo a proposta de um termo de ajustamento de conduta e a expedição de uma recomendação para a implementação de políticas públicas, ambas ignoradas pelo município.
Os promotores destacaram a omissão do poder público, apontando que, apesar da quantidade significativa de animais em situação de abandono, o município não adotou medidas para solucionar o problema. A decisão visa garantir o cumprimento das obrigações legais e assegurar o tratamento digno aos animais abandonados.
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