O governo federal está à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para anunciar o calendário de restituição dos descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou, nesta sexta-feira (13), o compromisso do governo em devolver os valores a todos os beneficiários lesados.
“Nós apresentamos a proposta do plano de pagamento e, uma vez que esse plano seja validado e que o Supremo nos autorize a expedir um crédito extraordinário, nós vamos ter a condição de apresentar um calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas que já buscaram o INSS, apresentaram a contestação e já têm a confirmação dos valores, inclusive com a correção monetária, a serem totalmente ressarcidos“, disse Messias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no STF solicitando autorização para a abertura de um crédito extraordinário que viabilize a devolução dos valores descontados. Esses recursos, segundo a AGU, não entrariam nos limites de gastos para os anos de 2025 e 2026.
SUSPENSÃO DE AÇÕES JUDICIAIS
Jorge Messias também afirmou que os aposentados não precisam entrar com ação judicial para receber os valores. O governo, inclusive, solicitou ao STF a suspensão das ações em andamento e do prazo de prescrição para a devolução do dinheiro.
“Nós estamos dizendo: ‘fiquem tranquilos, o governo vai fazer o pagamento, você não precisa ir ao Judiciário’. Você só vai à Justiça quando tem uma pretensão resistida. Não é o caso. O governo está garantindo o pagamento. Mas para que não haja nenhum prejuízo a nenhum aposentado e pensionista, nós pedimos a suspensão da prescrição porque nós queremos que ele seja protegido e não tenha seu direito violado“, explicou o advogado-geral.
A AGU já obteve o bloqueio judicial de quase R$ 3 bilhões de 12 entidades associativas e seus dirigentes, investigados pelas irregularidades. A Polícia Federal (PF) estima que mais de R$ 6 bilhões foram descontados irregularmente dos aposentados entre 2019 e 2024.
Com informações da Agência Brasil/EBC
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