A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formalizou nesta terça-feira (22) um pedido ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja suspensa a medida que determinou o lacramento dos celulares dos presentes na sessão do colegiado — incluindo advogados no exercício da profissão.
No ofício enviado ao STF, a entidade afirma ter recebido relatos de que, por ordem do ministro, os celulares foram lacrados durante a sessão realizada na manhã e tarde desta terça-feira. A OAB reagiu imediatamente, classificando a medida como uma afronta às prerrogativas da advocacia e pediu sua reversão.
“O Conselho Federal da OAB, ao seguir vigilante para assegurar à advocacia e à cidadania brasileira o cumprimento estrito da lei e das garantias fundamentais”, afirmou a entidade, ressaltando que a determinação pode “gerar precedente prejudicial ao exercício da advocacia”.
A Ordem defendeu que os celulares são ferramentas indispensáveis à atuação profissional e destacou que a prática de uso desses aparelhos é comum em atos processuais por todo o país. “É inconteste que nos dias atuais tanto os escritórios quanto os advogados detenham, no regular exercício de suas atividades, vasto acervo eletrônico, sendo que para o acesso e utilização de tais informações o aparelho celular é por demais necessário”, justificou.
No documento, a OAB também invocou o artigo 7º, inciso I, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que garante o livre exercício da profissão em todo o território nacional. A entidade sustenta que restrições como a imposta pela Primeira Turma do STF violam direitos fundamentais e podem configurar cerceamento de defesa.
“Descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos”, alertou a OAB.
Ao pedir a revogação da medida, a Ordem afirmou que a transmissão ao vivo da sessão já garante a transparência dos trabalhos, o que, na sua avaliação, elimina qualquer justificativa para impedir o uso de celulares por advogados. “Solicitamos os bons préstimos de V.Exa. na adoção de providências necessárias, evitando-se alegações de cerceamento de defesa e violação de prerrogativas”, diz o texto assinado por José Alberto Simonetti, presidente da OAB Nacional, e outros representantes da Procuradoria de Prerrogativas.
Mais cedo, a OAB já havia anunciado que peticionaria ao Supremo para revisar a decisão. Na ocasião, Simonetti reforçou que “o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico”.
Confira aqui o pedido do CFOAB
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