A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB-RJ repudiou a comercialização de petições iniciais elaboradas por inteligência artificial e vendidas nas redes sociais por R$ 20 reais.
A prática desrespeita a advocacia, compromete o acesso qualificado à Justiça e configura exercício ilegal da profissão. A Corregedoria da OAB-RJ já instaurou processo para apuração do caso.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, e o presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais, Carlos Guedes, divulgaram nota conjunta repudiando a banalização de peças processuais por valores irrisórios.
Leia a nota na íntegra:
A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ vem a público manifestar seu veemente repúdio à divulgação nas redes sociais de vídeos publicitários promovendo a venda ao público de petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Cíveis, elaboradas por meio de inteligência artificial, ao preço de R$ 20.
Tais práticas desrespeitam a advocacia, afastam a essencialidade da profissão prevista na Constituição Federal, a dignidade da prestação jurisdicional e os direitos dos cidadãos que recorrem ao Judiciário em busca de justiça.
A banalização de peças processuais por valores irrisórios, sem o devido cuidado técnico e ético que o processo judicial exige, compromete gravemente a qualidade do acesso à Justiça e pode induzir o jurisdicionado ao erro, gerando prejuízos irreparáveis.
Além disso, a proliferação de ações mal elaboradas, muitas vezes genéricas ou inadequadas à realidade do caso concreto, acarreta o aumento do número de demandas com vícios formais ou de mérito, contribuindo para a sobrecarga do Poder Judiciário — especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja missão é justamente a de promover a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.
A comissão reafirma a importância da atuação profissional da advocacia, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja simplicidade processual não se confunde com ausência de técnica jurídica ou desnecessidade de representação qualificada.
A OABRJ, por meio desta comissão, continuará vigilante e adotará as providências cabíveis para coibir a prática da litigância abusiva, a mercantilização indevida da atividade jurídica e a utilização irresponsável de tecnologias que coloquem em risco os direitos da população e a integridade do sistema de Justiça.
Cumpre ainda destacar que a Corregedoria da OABRJ já instaurou processo para apurar esta prática indevida, que configura, além de todo o exposto, exercício irregular da profissão, reforçando a necessidade e a vigilância de medidas firmes e coordenadas pela OABRJ para proteção da advocacia e da sociedade.
Ana Tereza Basilio
Presidente da OABRJ
Carlos Guedes
Presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ
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