A OAB-RJ protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Pedido de Providências a fim de contestar, mais uma vez, o aumento das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que a partir deste ano usará a taxa Selic como índice de reajuste anual.
Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto resultante na Lei Estadual nº 10.632/2024, sancionada pelo governador Cláudio Castro, que impôs, além de um novo aumento a uma das taxas mais caras do país, a mudança no índice a ser aplicado para os reajustes, antes cobrados a partir da variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).
No texto encaminhado ao CNJ, a OAB-RJ, efetivando suas atribuições pela defesa da sociedade e da advocacia, pede que o órgão aja para invalidar a imposição da Selic nos reajustes, o que considera inconstitucional e prejudicial ao exercício de direitos fundamentais.
A ação dá continuidade à campanha ‘A Justiça Custa um Absurdo’, iniciativa liderada pela presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, que luta contra a escalada abusiva dos valores das custas judiciais do TJRJ e pela defesa ao acesso à justiça.
“Essa mudança gera impactos extremamente negativos à sociedade. A advocacia perde, mas a população fluminense também acaba tendo o acesso democrático ao Judiciário inviabilizado. O aumento das custas é desproporcional e cria ainda mais barreiras sociais e financeiras para os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, afirmou Ana Tereza Basilio.
Desde o início de 2024, a OAB-RJ promove a campanha “A Justiça custa um absurdo”. Trata-se de um alerta sobre os altos valores das custas judiciais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de deter a escalada abusiva dessa cobrança.
A corte estadual fluminense foi uma das que mais aumentou o preço cobrado dos cidadãos pelo serviço prestado no país, o que torna a Justiça mais cara, distancia o Poder Judiciário da sociedade e ocasiona demora na resolução dos processos.
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