O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), por maioria de votos, que há uma omissão do Congresso Nacional ao não aprovar uma lei que regulamente as condições para preservação do bioma Pantanal e a exploração dos seus recursos naturais.
Caso a questão não seja resolvida no período, o STF deverá voltar a analisar o tema. Enquanto a lei federal não for aprovada, continuam valendo leis estaduais que tratam do Pantanal.
O placar foi 9 a 2. Venceu a corrente apresentada pelo relator, ministro André Mendonça.
Para o magistrado, a Constituição impõe a necessidade de lei específica para regulamentar o uso dos recursos do bioma Pantanal e garantir a sua proteção.
Mendonça citou a tramitação no Senado de um projeto de lei para disciplinar a conservação e a exploração responsável do Pantanal. Disse que isso demonstra que há disposição do Legislativo em avançar nessa regulamentação.
Acompanharam Mendonça os ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Ficou vencido o ministro Cristiano Zanin, para quem não deve ser reconhecida omissão do Congresso pois, em seu entendimento, não há previsão de uma lei específica para cada bioma.
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