O senador Carlos Portinho (PL-RJ), responsável pela relatoria parcial do livro de responsabilidade civil do projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025), considera a possibilidade de estender a discussão sobre a proposta na comissão especial. Ao JOTA, ele disse estar “mais preocupado em fazer uma boa discussão [sobre o projeto] do que em seguir um cronograma propriamente”.
Segundo o cronograma estabelecido pela comissão especial que analisa a proposta no Senado, o PL deve ser votado pelo colegiado até o final de junho, com apresentação do relatório final em maio. Depois, segue para o plenário da Casa. Ao JOTA, no entanto, senadores e técnicos veem dificuldade de seguir o prazo, dada a complexidade e amplitude do projeto, e indicam a possibilidade de algum acordo para que o cronograma seja expandido.
O projeto foi proposto por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em janeiro do ano passado e começou a tramitar pela comissão especial, onde, desde outubro, são realizadas audiências públicas.
A proximidade das eleições também deve influenciar no atraso. Para Portinho, o calendário eleitoral deve impactar “bastante” as discussões. Desde a retomada dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro, as audiências públicas da comissão especial são realizadas em modalidade semipresencial e têm presença menor de senadores. O assunto também esbarra nas prioridades eleitorais de nomes importantes do colegiado, como o Efraim Filho (União-PB), vice-presidente da comissão e subrelator do livro de contratos — focado em sua pré-candidatura ao governo da Paraíba —, e o relator-geral, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que deve tentar sua recondução ao Senado.
Interlocutores avaliam que, no caso da manutenção do cronograma, Veneziano deve apresentar um cronograma mais enxuto, com menos alterações em relação ao projeto original e mudanças mais específicas em pontos pacificados. As alterações no livro de responsabilidade civil estão entre as consideradas mais sensíveis por especialistas. O PL, por exemplo, amplia a indenização por danos indiretos e reorganiza fundamentos da responsabilização.
Responsabilidade civil em debate
Durante audiência no Senado nesta quinta-feira (12/3), a terceira sobre o tema de responsabilidade civil, Portinho disse que será necessário aprimorar a redação do projeto para esclarecer conceitos jurídicos considerados centrais para a aplicação das regras de responsabilização. Uma das críticas recorrentes entre juristas e nas discussões da comissão especial é a presença de “conceitos abertos”, que podem gerar interpretações divergentes e insegurança jurídica. Portinho disse que o trabalho da relatoria deve buscar maior precisão terminológica em temas como culpa, modalidades de risco e conduta e responsabilidade.
Também foi discutida a possibilidade de considerar o chamado dano pedagógico na fixação de indenizações. A ideia é que determinadas reparações tenham também um caráter dissuasório, ou seja, sirvam para evitar que condutas ilícitas se repitam. Segundo Portinho, o mecanismo poderia contribuir para reduzir a repetição de litígios semelhantes no Judiciário. Ele ponderou, no entanto, que a aplicação desse tipo de indenização precisa ser calibrada para evitar distorções.
Uma das preocupações mencionadas é que a fixação de valores elevados em ações individuais possa gerar tratamentos desiguais entre casos semelhantes ou criar impacto excessivo sobre atividades econômicas. O senador sugeriu que instrumentos coletivos, como ações propostas pelo Ministério Público, podem ser um caminho mais adequado para conferir efetividade ao caráter pedagógico da reparação
O subrelator também destacou que o debate sobre responsabilidade civil precisa considerar o impacto sobre o ambiente econômico. Segundo ele, o objetivo é evitar que a ampliação de hipóteses de responsabilização aumente o chamado “custo Brasil” ou iniba a atividade empreendedora.
A discussão sobre responsabilidade civil continua na próxima reunião do colegiado, na quinta-feira (19/3). Segundo Portinho, também devem ser realizadas audiências públicas fora do Senado, em diferentes estados, para tratar do tema. Ainda devem ser realizadas discussões sobre direito de família e sucessões e direito das coisas.
Na audiência desta quinta, o desembargador Eugênio Facchini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), afirmou que a revisão do Código não é indispensável, mas se mostra “oportuna” depois de décadas de mudanças sociais e jurídicas. Segundo ele, a parte do Código dedicada à responsabilidade civil permanece praticamente inalterada desde a entrada em vigor da lei, em 2002.
Facchini Neto destacou que a análise da reforma deve considerar também a experiência prática do Judiciário. Integrante de uma câmara especializada no tema, ele afirmou que participa mensalmente do julgamento de mais de mil processos relacionados a responsabilidade civil, o que permite identificar lacunas da legislação que afetam diretamente a solução de casos concretos.
Um dos pontos elogiados pelo magistrado é a proposta de criação de um dispositivo que permite ao juiz estimar o valor de danos patrimoniais em situações excepcionais de pequena expressão econômica quando a prova exata do prejuízo for difícil ou onerosa. Para ele, a regra pode ajudar a resolver casos comuns envolvendo pessoas de baixa renda, que muitas vezes não conseguem comprovar prejuízos materiais após eventos como enchentes ou falhas na prestação de serviços. Ele citou, como exemplo, casos de famílias que perdem bens após enchentes e não conseguem comprovar o valor do prejuízo por falta de notas fiscais ou registros.
Apesar do apoio à iniciativa de modernização, o desembargador sugeriu ajustes em outros pontos do projeto. Ele criticou, por exemplo, a inclusão de um artigo específico sobre responsabilidade civil ambiental, afirmando que o tema já é disciplinado por legislação própria e que o dispositivo poderia até enfraquecer a proteção ambiental ao admitir hipóteses de exclusão de responsabilidade.
Também defendeu a revisão de um artigo que trata da responsabilidade civil de advogados e apontou dificuldades de interpretação em dispositivo que aborda a compensação entre lucro e dano.
O relator do anteprojeto que deu origem à proposta de reforma, o jurista Flávio Tartuce, também participou da audiência e defendeu a continuidade da tramitação. Segundo ele, o grande número de emendas apresentadas ao projeto demonstra o interesse do Senado em aperfeiçoar o texto.
Tartuce argumentou que as críticas pontuais não justificam o arquivamento da reforma e que o processo legislativo é justamente o espaço adequado para ajustes. Para ele, o projeto busca organizar e sistematizar regras que já vêm sendo discutidas pela jurisprudência.
Entre os pontos defendidos pelo jurista está a criação de parâmetros legais para a fixação de indenizações por danos extrapatrimoniais. Segundo ele, a ausência de critérios mínimos na legislação gera insegurança jurídica e valores muito baixos nas condenações.
Outro ponto defendido por Tartuce é a inclusão de mecanismos para desestimular o descumprimento de contratos e obrigações legais. Na avaliação dele, o sistema atual acaba tornando barato violar contratos no país.
Atualização do Código Civil
O projeto altera 897 dos pouco mais de 2 mil dispositivos e inclui outros 300 na principal lei que rege o Direito Privado no país.
Entre as novidades, o PL 4/2025 legitima a união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, e confere proteção jurídica própria aos animais, considerados no texto como seres sencientes, ou seja, capazes de ter sensações e emoções. No campo das relações contratuais, por exemplo, estabelece que os contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência superiores a 2% ao mês. Leia a íntegra do projeto.
A proposição teve origem em um anteprojeto elaborado em uma comissão do Senado composta por 37 juristas, seis membros consultores e presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o grupo, todas as alterações são necessárias para adequar o Código Civil à atualidade do país frente a mudanças, principalmente, de costumes e no âmbito tecnológico.
Entre os críticos, a principal queixa diz respeito ao impacto para a segurança jurídica nas normas que organizam praticamente toda a vida em sociedade no Brasil.
A notícia PL do Código Civil: senadores consideram que tramitação deve atrasar apareceu antes em ÉTopSaber Notícias.
