A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.603/24, que busca limitar o horário para envio de intimações por meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp e Telegram. A medida visa alterar o Código de Processo Civil (CPC), que atualmente permite o envio dessas notificações sem restrição de horário.
OBJETIVO DE HUMANIZAR AS NOTIFICAÇÕES
De autoria da deputada Renilce Nicodemos, o projeto estabelece que as intimações só possam ser enviadas em dias úteis, entre 8h e 17h, exceto em casos urgentes ou durante plantões judiciais. O objetivo é criar regras mais claras e humanizadas, considerando os impactos na saúde dos profissionais da advocacia, que frequentemente recebem notificações em horários inadequados, como durante a noite, fins de semana e feriados.
IMPACTOS NA SAÚDE DOS PROFISSIONAIS
Renilce Nicodemos ressaltou que os advogados têm enfrentado dificuldades devido ao recebimento de notificações em horários desconsiderados, o que contribui para o estresse crônico e outras doenças ocupacionais, como a síndrome de burnout.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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