O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançarão nesta quarta-feira (12/2) o Plano Pena Justa, em cerimônia no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), às 18h. O programa estabelece ações para garantir trabalho, educação e melhores condições para a população carcerária, incluindo a iniciativa Emprega 347, que cria cotas de emprego para presos do regime semiaberto e ex-detentos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PARA RESSOCIALIZAÇÃO
Além das vagas no PAC, o plano prevê a destinação da mão de obra carcerária para projetos de reflorestamento e compensação ambiental, além da criação de uma linha de crédito social e qualificação profissional para ex-detentas.
O braço trabalhista do programa será regulamentado por uma resolução do CNJ e pretende garantir empregos dignos e remunerados para 100% das mais de 600 mil pessoas presas no país. Para isso, o governo buscará parcerias com empresas privadas, incentivando práticas alinhadas à governança ambiental, social e corporativa (ESG).
Para motivar o engajamento das unidades prisionais, o Pena Justa também criará um prêmio anual para reconhecer presos, ex-detentos e presídios que se destacarem em atividades produtivas.
METAS PARA UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO
Além do foco na inserção no mercado de trabalho, o Pena Justa busca garantir acesso à educação para toda a população prisional, controle da superlotação dos presídios e condições mínimas de salubridade, que serão avaliadas por um sistema de certificação.
O plano estipula 300 metas a serem cumpridas até 2027, com prazos e indicadores que serão monitorados pelo STF. A população poderá acompanhar os avanços por meio de um painel online.
Os estados e o Distrito Federal terão seis meses para elaborar seus próprios planos locais, alinhados ao programa nacional, além de criar ou fortalecer comitês regionais de políticas penais.
RESPOSTA À DECISÃO DO STF SOBRE O SISTEMA PRISIONAL
O Pena Justa foi apresentado pelo MJSP no G20 Social, em novembro de 2024, no Rio de Janeiro. O plano responde à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nos presídios brasileiros.
A construção do programa contou com mais de seis mil sugestões recebidas em audiências e consultas públicas ao longo de 2024. A iniciativa tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
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