O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da Prefeitura de São Paulo para 2026 projeta um crescimento expressivo dos recursos destinados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMSP). De acordo com o texto em análise na Câmara Municipal, o volume disponível no fundo pode passar de R$ 41,7 milhões, em 2025, para R$ 434,6 milhões no próximo exercício, um aumento de 941%.
O fundo é utilizado para custear benefícios vinculados à atuação dos procuradores municipais. Atualmente, a carreira é composta por 843 profissionais, entre ativos e aposentados.
A proposta orçamentária estabelece que, caso a arrecadação supere os valores previstos, o excedente deverá ser direcionado à reserva de contingência. O texto também limita a utilização dos recursos ao montante fixado na Lei Orçamentária Anual de 2025, com correção inflacionária estimada em 7,8%.
Segundo o professor e especialista em Administração Pública Rafael Viegas, o crescimento acelerado do fundo indica a necessidade de reavaliação do seu modelo de funcionamento. Para ele, o ponto central está na estrutura institucional que permite que a própria carreira administre e se beneficie diretamente dos recursos. Na avaliação do especialista, variações dessa magnitude exigem mecanismos de controle e revisão normativa.
Viegas também observa que o pagamento de honorários como complemento à remuneração fixa dos procuradores não é prática comum em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo ele, nesses sistemas, a advocacia pública costuma ter remuneração definida exclusivamente por subsídio, justamente para evitar distorções salariais e potenciais conflitos de interesse.
ORIGEM E USO DOS RECURSOS
O Fundo Especial da Procuradoria é formado, principalmente, por honorários de sucumbência obtidos em ações judiciais vencidas pelo município. Desde 2023, 5% da arrecadação da Dívida Ativa não tributária também passou a ser destinada ao fundo. Há ainda receitas provenientes de atividades educacionais promovidas pela Procuradoria.
A gestão dos recursos é feita pelos próprios procuradores. Os valores referentes a honorários são distribuídos de forma igualitária entre os integrantes da carreira. O fundo também pode ser utilizado para custear despesas como planos de saúde dos procuradores e de seus dependentes, além de ações de capacitação profissional.
Esses repasses acabam impactando a remuneração total da carreira. Atualmente, os procuradores municipais recebem salário mensal de cerca de R$ 46 mil, valor que supera a remuneração bruta do prefeito de São Paulo, que, segundo o Portal da Transparência, é de R$ 38.039,38.
POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que o valor previsto no orçamento de 2026 decorre da finalização de procedimentos financeiros e orçamentários relacionados a receitas acumuladas de exercícios anteriores.
O órgão ressaltou ainda que não existe previsão legal para reajuste automático de salários nem para repasses individuais de valores elevados aos procuradores.
Com informações do Metrópoles
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