A Prefeitura do Guarujá (SP) foi condenada a ressarcir um morador pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu veículo durante um vendaval. A decisão, proferida pelo juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública do município, apontou omissão do poder público na manutenção da vegetação urbana. O valor da indenização será definido na fase de liquidação do processo.
FALHA NA MANUTENÇÃO E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O incidente ocorreu em 13 de julho de 2023, quando uma árvore de grande porte desabou sobre o carro do autor da ação, que estava estacionado em uma avenida. Em sua defesa, a prefeitura argumentou que o vendaval foi um evento imprevisível, caracterizando força maior e, portanto, afastando sua responsabilidade.
No entanto, o juiz rejeitou essa alegação, destacando que, um mês antes da queda, um vereador já havia solicitado oficialmente a remoção da árvore a pedido de moradores. Esse fato demonstrou que a administração municipal tinha conhecimento da situação e não tomou as providências necessárias para evitar o acidente.
DECISÃO JUDICIAL E FUNDAMENTOS LEGAIS
Ao fundamentar sua decisão, o magistrado citou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado, exceto em casos onde seja comprovada uma circunstância excludente, o que não ocorreu nesse processo.
“O município tem o dever de identificar e suprimir árvores em estado fitossanitário comprometido para evitar danos ao patrimônio público ou privado, conforme previsto na Lei Complementar do Guarujá 161/2014. Presentes todos os requisitos legais e ausentes causas excludentes, imperioso o reconhecimento do dever de indenizar”, destacou o juiz.
Diante da falta de orçamentos exatos sobre o conserto do veículo, o montante a ser pago será definido em uma fase posterior do processo. Além disso, a prefeitura também foi condenada a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da indenização a ser apurada.
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