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O Procon-RJ decidiu entrar na Justiça contra a 123 Milhas, após a suspensão de todos os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. No RJ, o número de reclamações passou de mil.
Entre os pedidos feitos na ação civil pública está o arresto de no mínimo R$ 5 milhões em bens da 123 Milhas para resguardar o patrimônio dos clientes no caso da necessidade de ressarcimento.
O órgão estadual também quer que a Justiça obrigue a 123 Milhas a cumprir o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que determina, em caso de descumprimento do contrato, que o fornecedor devolva o valor pago ou custeie um produto ou serviço equivalente.
O órgão de defesa do consumidor tinha notificado a companhia para que se explicasse sobre as queixas. A 123 Milhas enviou a resposta, mas o Procon-RJ entendeu que a explicação não foi suficiente para justificar as medidas adotadas em relação aos consumidores — optando pela ação na Justiça.
Fora o processo aberto na Justiça, o Procon fluminense também decidiu instaurar um ato sancionatório, o primeiro procedimento para a aplicação de penalidades. Caso se decida pela multa, o valor a ser pago pode chegar a R$ 13 milhões.
O Procon-RJ vai continuar a receber reclamações individuais dos consumidores e chamando a 123 Milhas para audiências de conciliação.
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