A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18/3) o PL 1589/2024, que cria um prazo mínimo para início do tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado de forma conclusiva — ou seja, pode seguir direto ao Senado após a aprovação.
O relatório do deputado Osmar Terra (PL-RS) estabelece um tempo máximo de 180 dias após o diagnóstico para o início do tratamento. No texto original, eram 60. Esse prazo vale tanto para o SUS quanto para o atendimento por planos privados.
Controle de qualidade de medicamentos
Já o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento solicitando urgência para apreciação do PL 589/2021. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o texto dispõe sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e torna obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.
Multa por dano coletivo à saúde
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por sua vez, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PL 1602/19, que cria uma multa para os responsáveis por algum evento que resulte em dano coletivo à saúde.
A ideia, segundo o texto, é repor os gastos do SUS quando houver esse tipo de incidente. O projeto cita como exemplos os rompimentos de barragem em Mariana (2015) e em Brumadinho (2019), além do incêndio na boate Kiss (2013).
A proposta segue à Comissão de Assuntos Econômicos, onde passará por votação terminativa.
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