O relator da PEC que prevê o fim da escala 6×1, deputado Paulo Azi (União-BA), acredita que, se a proposta não for devidamente compensada, pode ter efeitos negativos nas relações de trabalho, como o aumento da pejotização. Para o parlamentar, há espaço para discutir alternativas que possam “dividir o efeito colateral” da mudança.
Responsável pelo andamento da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que analisa apenas a admissibilidade e constitucionalidade, e não o mérito, Azi admite a intenção de adiantar a discussão do conteúdo do texto nas audiências públicas que vai propor ao colegiado. A ideia é ouvir os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e o da Fazenda, Fernando Haddad, além de representantes dos trabalhadores e do setor produtivo.
“Tem empresas que o custo da mão de obra tem um peso muito grande na formação do custo de produção dela, é relevante”, destaca Azi ao JOTA. “E aí, como é que vai se dar? Vai se dar um tratamento diferenciado para esses setores? Como é que se posiciona o governo? Ele se dispõe a, de alguma forma, ter uma legislação específica com relação, por exemplo, a desonerações da folha de pagamentos, incentivos fiscais?”.
O desafio é conciliar os diferentes setores afetados, que querem ser ouvidos, ao interesse do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de tramitar o texto de forma célere em ano eleitoral. Ou seja, ainda no primeiro semestre.
O relator também pondera o receio de um debate importante contaminado pelas urnas e admite a possibilidade de incorporar discussões já realizadas na Casa sobre o tema.
“É claro que em um tema de muito apelo popular, e num país em que a cada dia mais as redes sociais têm uma influência muito grande, é inegável que, se a leitura da sociedade é que porventura algum deputado vote contra, estará votando contra o interesse do trabalhador, não tenho dúvida que vai ter um efeito negativo no seu resultado eleitoral. É por isso que nós precisamos ter o cuidado e a responsabilidade de tentar, mesmo no ano eleitoral, conduzir o debate para discutir realmente a importância de se avançar e como tratar os efeitos colaterais disso”, explica.
Leia abaixo a íntegra da entrevista:
JOTA: O senhor falou sobre antecipar a discussão de mérito na CCJ. O que vai ter de discussão de mérito?
Paulo Azi: Um tema dessa magnitude, quando você inicia a discussão, a gente sabe que a sociedade vai estar muito atenta a isso, diversos setores vão estar acompanhando. É inevitável que as discussões sobre mérito também aconteçam.
É claro que no nosso parecer o mérito não será tratado, mas a gente tem em mente já apontar alguns caminhos para que quando o mérito for discutido, esses pontos possam ser enfrentados.
O presidente da Casa pediu celeridade na tramitação e esse é o nosso compromisso. Mas ele também sabe que você não pode discutir uma matéria dessa sem ouvir a todos e receber contribuição de todos.
Nós vamos abrir o debate para que essas contribuições comecem a chegar e cada deputado vai começar a formar o seu juízo de valor. Ao mesmo tempo, a gente vai tentar enxergar qual seria o caminho que poderia, lá na frente, ser proposto e que essa proposta possa ter uma maioria consolidada na sociedade e também dentro da Câmara dos Deputados, com os diversos partidos políticos.
A ideia é começar por audiências públicas, ouvir o governo, para saber exatamente o que é que ele pensa, como é que ele enxerga isso, as repercussões que eles imaginam que terão e também como é que ele se coloca para ser um personagem que, em determinados momentos, possa ser possa ser chamado para produzir consenso.
Ouvir os representantes dos trabalhadores, ouvir aqueles que também representam o setor produtivo. Enquanto isso, começar a tentar identificar o posicionamento de cada partido, porque no fim você vai precisar ter voto para decidir a aprovação ou a rejeição do parecer. Então, durante essa escuta, a gente também vai procurar entender como cada partido vai se posicionar lá na frente.
O senhor já conversou com o governo? Tem alguma conversa já prevista?
Não, tive uma conversa rápida hoje com o líder do governo na comissão, o coordenador do governo na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Mas foi uma conversa muito embrionária, mais sobre o rito que a gente pensa em adotar.
A gente imagina convidar o ministro do Trabalho e o ministro da Fazenda, que a princípio eu imagino que são os dois personagens que vão estar mais diretamente envolvidos na questão.
O ministro Boulos também?
Eu acho que o ministro do Trabalho tem um perfil mais adequado para ser esse interlocutor. O ministro da Fazenda, pelas repercussões claras que essa matéria vai trazer para a economia do país. Então, como é que ele enxerga isso, e em seguida os representantes dos diversos setores.
O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, assim como Valdemar Costa Neto, presidente do PL, se posicionou contra a medida, falou que não é momento de discutir isso, pela repercussão eleitoral. O senhor acha que ele tem a condição de fazer uma maioria na bancada contra a PEC?
Eu não vi em que contexto foram dadas as declarações dele. Não vi e nem sei como é que isso foi produzido. Na realidade, essa é uma matéria que não é nova, isso circula aqui há muitos anos e nunca andou.
Por que é que existe a tendência agora de que ela ande? Pela decisão do presidente da Câmara, que é o responsável pela definição das pautas prioritárias e ouvindo, claro, os líderes partidários para conduzir essa pauta. Então, ele tomou a decisão e enxergou que o país já está amadurecido o suficiente para discutir esse tema. É ele que tem essa condição, com os líderes partidários.
Cada um tem o direito de livremente expressar aquilo que defende. Não sei, não conversei ainda com o presidente do partido, não sei como é que ele vai se colocar perante a bancada em relação a isso.
Nossa função é muito técnica, é dar um parecer dentro daquilo que é preceituado pelo regimento da Casa e da Constituição. Então, não tem muito como… Se a gente enxergar um ponto que efetivamente indique que existe uma inconstitucionalidade, o parecer vai nesse sentido. Se não enxergar vai no outro, não tem muito o que tratar em relação a adiantar, postergar.
O senhor avalia que pode ter um prejuízo eleitoral grande para quem votar contra PEC?
Qual é o maior receio de que uma matéria com tanta relevância seja apreciada num ano eleitoral? É de que o debate seja contaminado. Que a demagogia, o populismo, fiquem à frente das discussões sérias que a matéria exige.
E é claro que, como é um tema de muito apelo popular, e num país em que a cada dia mais as redes sociais têm uma influência muito grande, é inegável que se a leitura da sociedade é que, porventura, algum deputado vote contra, estará votando contra o interesse do trabalhador, não tenho dúvida que vai ter um efeito negativo no seu resultado eleitoral.
É por isso que nós precisamos ter o cuidado e a responsabilidade de tentar conduzir, mesmo no ano eleitoral, conduzir o debate para discutir realmente a importância de se avançar e como tratar os efeitos colaterais disso. Se todos tiverem responsabilidade com o país principalmente, eu acho que a gente pode avançar e realmente entregar algo que será importante para a classe trabalhadora.
Do que o senhor viu até agora, tem algum ponto que dá para ser considerado possivelmente inconstitucional?
Não, a gente fez uma avaliação muito preliminar, uma avaliação inicial. Não dá ainda para afirmar que existe ali um ponto que vai ser motivo de muita discussão. Pode ser que apareça, mas inicialmente a gente não enxerga.
E do ponto de vista de conteúdo, já que já vai ter uma antecipação?
Aí, sim, você tem propostas diversas. O que tá previsto, o ponto inicial, é a proposta de redução da jornada de trabalho, do regime de escala de trabalho 6×1 para 4×3 com a redução da carga horária para 36 horas. Isso é o que tá previsto na proposta.
Aonde nós vamos chegar, se manter ou se alterar, isso só vai ser efetivamente discutido e decidido lá na comissão de mérito. Agora, eu acho que pode se contribuir com essas discussões já na CCJ.
É claro que tem outras contribuições que já foram feitas, que já foram objeto de discussão em outras comissões, e outros projetos que já tramitaram na Casa, que devem ser absorvidos para que a gente possa clarear um pouco o ambiente.
Se você perguntar se alguém porventura pode votar contra um benefício dessa monta para um trabalhador, ninguém, né? Se você enxergar que efetivamente você pode conduzir uma situação em que os efeitos dessa alteração, que é benéfica e é importante para qualquer trabalhador brasileiro, pode ser absorvido pela sociedade, eu acho que tem que avançar.
Quais são os problemas? A gente sabe que, primeiro, o país convive com baixíssimos índices de produtividade e com uma alta taxa de informalidade e de pejotização das relações de trabalho.
A informalidade e a pejotização, elas exercem um efeito dramático nas contas da Previdência, porque são milhões de trabalhadores que não contribuem para a Previdência Social e o rombo só faz aumentar. Então, essa alteração pode ter um efeito danoso sobre essas relações de trabalho, sim ou não?
Aumentar a pejotização, por exemplo?
Exatamente. Por outro lado, tem empresas que o custo da mão de obra tem um peso muito grande na formação do custo de produção dela, é relevante. As microempresas, as pequenas empresas que têm poucos funcionários, empresas do comércio, varejista, diversos setores que você tem a mão de obra como o principal insumo na confecção do produto.
E aí, como é que vai se dar? Vai se dar um tratamento diferenciado para esses setores? Como é que se posiciona o governo? Ele se dispõe a, de alguma forma, ter uma legislação específica com relação, por exemplo, a desonerações da folha de pagamentos e incentivos fiscais?
Então, acho que tudo isso tem que ser discutido para que a gente possa, ao fim, dividir esse efeito colateral, para que isso não fique nas costas apenas daqueles que empregam e que se possa efetivamente ter um avanço para a classe trabalhadora do país. Esse é o desafio.
Antecipar essa discussão não pode atrasar o calendário que o presidente Hugo Motta quer, de votar até maio?
Na comissão, nós vamos discutir isso, vamos ouvir, nós vamos enxergar quais são os diversos caminhos que podem ser trilhados. Durante esses debates, essas oitivas, nós vamos procurar enxergar quais são os caminhos, para que quando isso chegue na comissão especial, você não saia de lá da estaca zero.
Você já ter ali um volume de informações que possa adiantar a tramitação. O presidente deseja que a gente em maio já esteja com esse debate concluído, vamos ver se é possível. Ele quer celeridade, mas ao mesmo tempo ele tem consciência que você não pode tratar um tema dessa importância no afogadilho.
O próprio presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Leur [Lomanto Júnior (União-BA)], já disse que vai abrir a oportunidade para que todos os setores possam se expressar, trazer as suas opiniões.
Então, nós vamos tentar compatibilizar a oportunidade que todos terão de discutir a matéria e colocar seus posicionamentos com a celeridade que o presidente deseja dar à matéria. Uma coisa vai estar aí diretamente linkada à outra. Não dá para uma coisa atropelar a outra.
O senhor vê alguma outra medida que poderia, por exemplo, ajudar a melhorar a aceitação desses setores que ainda estão mais resistentes?
É muito cedo ainda pra gente avançar nisso, porque a princípio a minha atribuição está apenas relacionada a essas questões de ordem constitucional, mas eu acho que há espaço.
Não uma PEC, mas talvez em outro momento reavaliar essas questões da própria legislação trabalhista, no que se refere a à hora extra, das compensações de horas trabalhadas, às questões relacionadas aos acordos coletivos.
Tem uma série de pontos que podem ser utilizados para se mitigar esses efeitos. Mas vai se levantar isso, eu acho, já agora, mas o caminho que vai ser utilizado para se buscar o consenso possível, ele só vai poder ser trilhado mais na frente.
Qual é o calendário que o senhor trabalha? Quando quer entregar para a comissão especial?
Vou iniciar propondo quatro audiências públicas, está certo? Não sei ainda se a gente vai conseguir, qual vai ser a escala que o presidente vai adotar para isso, que aí eu proponho e ele é que define.
É bem possível que com essas quatro a gente já consiga ter um cenário mais claro. Agora, eu não sei se outros, cada parlamentar tem o direito de propor. E aí quem decide e quem define é o plenário. Esses requerimentos, todos eles serão votados no plenário da comissão. Então, eu não sei como é que vai se dar, se esse número de audiências ultrapassarem muito essa previsão minha inicial, aí o prazo se alonga.
Quando o senhor vai definir esse calendário com o presidente da CCJ?
Vou apresentar nesta quinta (26/2) esses requerimentos de audiência pública. Vou pedir para que ele já paute na primeira sessão da semana que vem. Aí ele pauta, isso é discutido, votado. Uma vez aprovado, aí eu vou sentar com ele para ver o que ele está pensando em termos de cronograma. Mas a ideia é iniciar primeiro pelos ministros e depois pelos setores.
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