O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do PL 2338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), confirmou nesta quarta-feira (25/3) que trabalhará para apresentar e votar o relatório na comissão especial da Câmara entre meados de abril e o início de maio. O cenário já tinha sido noticiado pelo JOTA.
O deputado afirmou, no entanto, que a data de votação no plenário da Câmara dos Deputados depende do presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), e que ele aguarda o alinhamento do cronograma para marcar a próxima reunião com o governo para ajustar os temas mais sensíveis, como direitos autorais e governança.
“Não adianta a gente conversar se não tiver acordo para colocar isso em pauta”, declarou Ribeiro ao JOTA, após participar de evento organizado pelo Grupo Lide, em São Paulo.
Ribeiro disse que está pensando em uma estrutura de governança que permita fazer novas regulamentações e reformas nas normas a cada mudança tecnológica. O governo federal chegou a acordar um desenho do sistema de governança com o relator e enviou o PL 6237/2025 para resolver o vício de iniciativa do PL 2338/2023. O deputado, contudo, tem sinalizado que fará novas alterações neste texto.
“A governança será a chave. Precisamos compatibilizar os direitos do cidadão e, ao mesmo tempo, estimular a inovação”, afirmou o relator.
Redata
Segundo o deputado, 90% dos temas já estão definidos e não devem sofrer ajustes. Ribeiro também afirmou que há muitas questões que “estão tentando levar para a legislação de IA”, mas que ele não vai mais incluir no parecer, como os incentivos para data centers.
“Não tem como falar em soberania se os dados não são processados no Brasil, se os data centers estiverem no exterior. Mas não vamos tratar disso [no PL da IA], esse tema tem legislação própria”, declarou.
Ele disse que a recriação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) continuará tramitando no PL 278/2026, do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já aprovado na Câmara, mas sem previsão para ser votado no Senado.
“Vamos tentar aprovar até a próxima semana”, afirmou o deputado. A medida provisória que criava o Redata (MP 1318/2025) caducou no dia 25 de fevereiro, o que obrigará o governo a aprovar um projeto de lei complementar para dar novo comando orçamentário ao regime.
Para isso, o Congresso terá de aprovar o texto original do PLP 74/2026 ou do PLP 77/2026, que foram apresentados pelos líderes do governo, José Guimarães e Randolfe Rodrigues (PT-AP), respectivamente. O PLP 77/2026 foi votado no Senado na noite desta terça-feira (24/3), mas alterações feitas pela relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), restringiram a revalidação dos benefícios tributários para as áreas de livre comércio, o que excluiu o Redata do escopo da norma.
Como o JOTA noticiou na manhã desta quarta, há uma suspeita entre os integrantes da base do governo no Congresso de que a mudança foi ordenada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Na manhã de terça-feira, Alcolumbre telefonou para Hugo Motta e externou muitas insatisfações com a manobra orçamentária. Foi de Alcolumbre a decisão de não votar o PL 278/2026, o que provocou a extinção do Redata. Ainda não há solução política para resolver o novo impasse com o presidente do Senado.
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