O avanço da era digital chegou a um ponto em que o Código Civil brasileiro já não consegue acompanhar. Foi o que apontaram juristas durante o terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, realizado na FGV do Rio de Janeiro na última sexta (11). O tema em destaque: a herança digital — ainda sem regulamentação clara no Brasil.
A ministra do STJ Nancy Andrighi chamou atenção para os dilemas jurídicos enfrentados quando o falecido deixa senhas, arquivos pessoais, contratos ou perfis digitais sem qualquer instrução. Segundo ela, o Código precisa urgentemente reconhecer os bens digitais como uma nova categoria jurídica, que pode incluir tanto itens patrimoniais (como criptomoedas) quanto existenciais (como fotos íntimas, cartas e mensagens privadas).
NEM TUDO PODE SER HERDADO
Nancy propôs que os bens digitais sejam classificados entre transmissíveis (que podem passar aos herdeiros) e intransmissíveis (que envolvem intimidade, segredos ou cláusulas de sigilo). Para ela, a solução está na criação de um “incidente de identificação e avaliação dos bens digitais pós-morte”, separado do inventário principal, com atuação de um novo profissional: o inventariante digital, perito autorizado a acessar o conteúdo do falecido.
A ministra apontou que, sem esse tipo de mecanismo, o juiz se vê em conflito com o princípio da saisine, que garante aos herdeiros todos os bens deixados. “E se entre esses bens estiverem revelações que causem dor, humilhação ou até prejudiquem terceiros?”, questionou.
CÓDIGO PRECISA SAIR DO SÉCULO PASSADO
A desembargadora Jaqueline Montenegro (TJ-RJ) também foi enfática: o Código Civil em vigor, com base na realidade da década de 1970, “nasceu velho” e não oferece respostas à sociedade atual. Ela destacou avanços no anteprojeto, como a desburocratização da área de família, o reconhecimento de novos modelos afetivos e o fortalecimento da autonomia civil. Mas alertou para lacunas importantes, como a falta de uma abordagem mais profunda sobre famílias plurais e uniões poliafetivas.
“Estamos diante de uma nova realidade social e digital. Precisamos de regras claras que reflitam o mundo que vivemos — inclusive o mundo pós-morte”, afirmou.
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