O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta segunda-feira (20) que a Prefeitura de São Paulo pode continuar fiscalizando o serviço de transporte por mototáxi oferecido pela empresa 99. A decisão, proferida pelo desembargador Eduardo Gouvea, rejeitou o pedido da empresa para suspender as ações de fiscalização realizadas pelo município.
A controvérsia gira em torno de um decreto municipal de 2023 que proíbe o transporte remunerado por motocicletas via aplicativos na cidade. A 99 argumentou que a norma contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que atribui à União a competência sobre o tema. No entanto, o desembargador manteve a validade da legislação municipal.
A Prefeitura defendeu a medida, citando o artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que confere aos municípios o poder exclusivo de regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado individual de passageiros. “Além disso, o serviço deve observar as regras do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei 12.009/2009 e das resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, declarou a administração municipal.
A proibição foi justificada com base no aumento de acidentes envolvendo motociclistas na cidade. Dados divulgados nesta segunda-feira pelo governo estadual mostram que o número de mortes de motociclistas cresceu 19,8% em 2024 em relação ao ano anterior. A gestão municipal considera que o transporte por mototáxi sem regulamentação representa atividade clandestina, com base nas leis municipais 15.676/2012 e 16.344/2016.
Por outro lado, a 99 lamentou a decisão provisória e afirmou que a funcionalidade do serviço 99Moto permanece ativa, já que, segundo a empresa, a decisão inicial do juiz de primeira instância não suspendeu a operação. “Por isso, o serviço continuará operando”, declarou a empresa.
Desde o início das operações de fiscalização em 15 de janeiro, a prefeitura apreendeu 143 motocicletas suspeitas de realizarem o serviço de mototáxi, sendo 37 apenas nesta segunda-feira.
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