Os primeiros meses da implementação da reforma tributária sobre o consumo têm sido acompanhados com cautela por especialistas, e o cenário não é de otimismo quanto às promessas de progressividade e simplificação. É o que mostra a primeira rodada do Pulso da Reforma, iniciativa do JOTA que reúne tributaristas, economistas, representantes do setor público e especialistas do mercado para monitorar a transição do novo sistema tributário ao longo de 2026.
Ela identifica tendências, percepções e pontos de atenção ao longo da transição, a partir das impressões de especialistas que acompanham a implementação na prática. O comitê foi formado pelo JOTA a partir de visões complementares. A cada trimestre, haverá uma nova rodada de coleta das percepções com o que está mais quente, criando um termômetro sobre essa transição.
Conheça quem compõe o comitê de especialistas
Nesta primeira rodada, os participantes responderam a questões em cinco eixos considerados centrais neste início de implementação: nota fiscal e sistemas; split payment; calibração das alíquotas; simplificação e progressividade; e gestão dos tributos.
As respostas foram dadas em uma escala de 0 a 7, que varia do cenário mais negativo ao mais positivo. A análise permite oferecer uma fotografia atualizada da implementação da reforma por quem acompanha o tema de perto, sem a pretensão de ser representativa de toda a economia, por exemplo.
Avaliação moderada no primeiro trimestre
De forma geral, a primeira fase indica uma percepção moderada e parcimoniosa sobre o início da transição. Neste momento, a nota geral consolidada do levantamento foi de 3,41, bem próxima de uma linha intermediária. Na prática, ainda não há um alerta vermelho, mas um viés mais cauteloso para os especialistas.
O eixo com avaliação mais positiva foi gestão de tributos, com média de 4,05. Esse campo avalia a coordenação e organização da administração tributária neste início de implementação, e constatou maior otimismo com a consolidação da base operacional da reforma em 2026 do que com a capacidade dos entes federativos superarem divergências.
Em seguida aparece a seara de nota fiscal e sistemas, com média de 3,84. As piores avaliações nesse eixo foram sobre a capacidade dos municípios operarem o novo padrão, enquanto a entrada escalonada dos documentos fiscais foi julgada adequada.
Em relação ao split payment, com nota 3,46, a percepção foi de um gap claro entre grandes empresas e PMEs, mas a avaliação foi que ambas estão tendo dificuldades em aderir.
Os especialistas entendem que o caráter educativo dessa fase da transição para o novo sistema está funcionando, mas são descrentes quanto a não haver sobreposição de obrigações acessórias. Esses pontos fazem parte do eixo sobre simplificação e progressividade, que teve média 3,13.
Por fim, a menor avaliação foi registrada em relação à calibração das alíquotas, com média de 2,56, indicando ceticismo dos especialistas em relação à definição das alíquotas e que o Imposto Seletivo não será arrecadatório, por exemplo.
No cálculo das notas, nos casos em que participantes deixaram perguntas em branco, essas respostas foram excluídas do cálculo. Para evitar distorções, primeiro foi calculada a média de cada participante dentro de cada dimensão e, em seguida, a média geral do grupo.
A pretensão da análise é oferecer um retrato de quem mais entende do assunto sobre a implementação, e ele sugere que, embora a implementação inicial tenha ocorrido sem rupturas, ainda há incertezas relevantes que podem afetar as próximas etapas da reforma.
O que o termômetro sugere
Para a editora do JOTA PRO Tributos, Bárbara Mengardo, que coordena a cobertura de tributos nos tribunais superiores, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Executivo, a avaliação mais positiva em nota fiscal e sistemas reflete o esforço institucional da Receita em fazer a transição com antecedência e o interesse em dialogar com os contribuintes.
Já a nota mais baixa atribuída ao split payment, segundo ela, está ligada à ausência de definições práticas sobre o modelo. “Os contribuintes estão até agora sem saber quase nada sobre esse sistema e é natural esse desconhecimento ser retratado pelos especialistas”, diz.
Na avaliação de Mengardo, as notas mais baixas em simplificação e progressividade indicam uma preocupação mais estrutural com a reforma. “Notas fiscais e split payment são pontos que ainda precisam ser construídos. Depois, a percepção talvez mude. Porém, as notas baixas sobre simplificação e progressividade mostram uma falta de esperança com a reforma como um todo”, afirma.
Entre os especialistas, a percepção é de que a fase inicial tem sido conduzida com foco educativo, mas ainda há incertezas importantes, especialmente relacionadas à regulamentação e à operacionalização do novo sistema.
A professora Tathiane Piscitelli, da FGV Direito SP e coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da instituição, afirma que ainda há lacunas relevantes no modelo. “O desenho do comitê gestor, das formas de resolução de conflitos e da coordenação entre CBS e IBS ainda não está completamente definido. Isso gera insegurança sobre como o sistema vai funcionar na prática”, afirma.
Na mesma linha, a diretora executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP), Zabetta Macarini, fala da complexidade da transição. “A simplificação é um objetivo da reforma, mas a transição tende a produzir o efeito oposto no curto e médio prazos, em razão do convívio simultâneo de regimes e obrigações, com potencial sobreposição de rotinas e maior custo de conformidade para as empresas”. Além disso, analisa, “a avaliação sobre a simplificação é limitada enquanto não forem publicados os regulamentos do IBS e da CBS”.
Fase de adaptação operacional
Na avaliação do ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária Daniel Loria, o momento atual é de adaptação. “A fase de transição está bem estruturada. O governo está sendo parceiro dos contribuintes e entendendo realmente como um ano de teste. O foco é educativo. O ano é de conformidade. Não de punição”, diz.
Para a advogada Carolina Brasil Vasques, a reforma já começa a exigir mudanças estruturais nas empresas. “A reforma tributária deixa de ser um debate teórico e passa a ser um teste concreto de governança tributária das empresas”, afirma.
Segundo ela, o principal desafio neste momento é a execução operacional das novas regras. “O sucesso da transição dependerá menos da leitura da norma e mais da capacidade das empresas de aplicar as regras nos processos cotidianos do negócio.”
O levantamento do Pulso da Reforma será feito ao longo de 2026, acompanhando a evolução da implementação e identificando mudanças na percepção dos especialistas. A expectativa é que, com o avanço da regulamentação e da adaptação operacional, seja possível mapear com maior precisão os principais gargalos e avanços do novo sistema tributário.
Pulso da Reforma acompanha a transição da reforma tributária
Este conteúdo integra o Pulso da Reforma, projeto do Estúdio JOTA que cria um termômetro sobre o andamento da transição da reforma tributária sobre o consumo. A proposta é observar, em tempo real, como contribuintes e a administração tributária vêm se adaptando às novas regras, em um momento que funciona como um grande ensaio geral antes da entrada em vigor plena do novo modelo.
Para isso, o JOTA reúne um comitê de especialistas em Direito Tributário, economia e política fiscal, que avaliam periodicamente o andamento de pontos considerados prioritários da transição. As análises servem de base para reportagens que buscam identificar avanços, gargalos e desafios da implementação, oferecendo ao leitor um termômetro técnico e independente sobre a reforma tributária em curso.
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