O STF iniciará a análise de uma ação proposta pela ABE-EAD, Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância, que busca incluir os estudantes de cursos EAD no programa “Pé-de-Meia Licenciaturas”. O programa do governo oferece uma bolsa de R$ 700 mensais para alunos de licenciatura na modalidade presencial. A ABE-EAD argumenta que a exclusão dos estudantes a distância configura discriminação e viola o direito à educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A ação questiona a portaria 6/25 da Capes, que regula o programa, e alega que a restrição do benefício apenas a alunos presenciais vai contra a legislação que incentiva a educação a distância, como o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A associação defende que a educação a distância é essencial para ampliar o acesso ao ensino superior, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades de deslocamento ou outras limitações.
PRÓXIMOS PASSOS
O ministro Dias Toffoli, relator da ADPF, solicitou informações à Capes para melhor compreender o contexto e os impactos da exclusão dos alunos EAD. A decisão do STF poderá ter implicações significativas para a política educacional brasileira, especialmente no que diz respeito à inclusão dos estudantes a distância em programas de apoio governamental.
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