O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), pelo fim da prática da revista íntima vexatória em presídios. Os 11 ministros votaram de forma unânime e estabeleceram regras para garantir a segurança durante as visitas.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que é “inadmissível a revista íntima vexatória com desnudamento ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação”. Com a decisão, provas obtidas dessa forma passam a ser consideradas ilícitas.
Os estados e municípios terão 24 meses para instalar equipamentos como raio-x, detectores de metais e scanners para substituir as revistas manuais. Caso a verificação por esses meios não seja possível, a revista íntima só poderá ocorrer com o consentimento do visitante, conduzida por um profissional de saúde, apenas em maiores de idade e em local adequado.
Se não houver possibilidade de revista e houver indícios robustos de tentativa de entrada com objetos ilícitos, a visita poderá ser negada.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que questionava a absolvição de uma mulher flagrada com maconha no corpo ao tentar entrar em um presídio. O Tribunal de Justiça gaúcho considerou a prova inválida por ter sido obtida de forma vexatória, entendimento agora consolidado pelo STF.
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