Após a aprovação pelo Congresso Nacional das chamadas “emendas de líderes”, que permitem a indicação de recursos coletivos sem especificar os parlamentares solicitantes, o Psol anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. Organizações da sociedade civil também avaliam recorrer à Corte.
Em nota, o partido afirmou que a resolução aprovada “nada mais é que um atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão – sem transparência, rastreabilidade e sem explicitar os reais autores das emendas”.
No comunicado, a sigla defendeu a necessidade de transparência nos gastos públicos. “Os parlamentares não podem se colocar como uma casta que não deve satisfação à sociedade. É um absurdo que o projeto tenha sido aprovado do modo como foi. Agiremos”, declarou a presidente do Psol, Paula Coradi.
A líder do partido na Câmara dos Deputados, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), afirmou que a aprovação do projeto dribla o acordo homologado pelo STF, que exige o detalhamento dos parlamentares responsáveis pelas emendas de bancada e de comissão. “O Congresso decidiu por um atalho para burlar as exigências do Supremo em relação à transparência e rastreabilidade das emendas. Nesse atalho, o líder esconde quem é o verdadeiro propositor da emenda, o que acaba criando a nova figura de um relator, descumprindo as decisões da Corte”, disse.
O Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), que foi admitido pelo STF para acompanhar o processo, também pretende peticionar contra a nova norma. A entidade argumenta que a medida permite que “autores de projetos de emendas se escondam atrás das figuras líderes partidários e de bancadas, blindando-os do escrutínio público e institucional”.
Caso seja acionado, o ministro Flávio Dino, relator das ações sobre a falta de transparência das emendas, tende a barrar a manobra. Ele já suspendeu o pagamento de quase R$ 5 bilhões em emendas de comissão devido à impossibilidade de identificar os parlamentares solicitantes.
O impasse surgiu porque o ofício foi enviado ao Executivo pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e assinado por 17 líderes partidários. A Polícia Federal investiga a suspeita de que as ordens tenham partido da cúpula do Legislativo, sem deliberação dos parlamentares do próprio colegiado.
Para evitar esse problema, o acordo homologado no STF, após meses de negociação entre os Poderes, determina o registro em ata dos nomes de todos os parlamentares responsáveis pela destinação da verba, tanto nas emendas de comissão quanto nas de bancada.
Durante a votação no Congresso, parlamentares demonstraram surpresa com a resolução, já que o formulário sobre a destinação das emendas não exigia a identificação do autor. Nos bastidores do STF, uma nova reprimenda de Dino ao Legislativo é considerada provável.
A Transparência Internacional Brasil também criticou a medida, afirmando que a manobra “perpetua o ‘orçamento secreto’” e descumpre as determinações do Supremo, além de contrariar os interesses da sociedade.
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