Uma resolução assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, instituiu o pagamento de uma nova indenização mensal a juízes de outros tribunais que atuam como auxiliares nos gabinetes da Corte. O texto, publicado em (27), prevê o repasse de até R$ 10.810,00 a título de “indenização por perdas decorrentes da convocação”.
A medida substitui o modelo anterior de pagamento por diárias, que previa até dez repasses mensais no valor unitário de R$ 1.081, conforme reajuste efetuado em fevereiro deste ano. A indenização, portanto, corresponde ao teto anteriormente praticado, porém de forma fixa.
Segundo Barroso, não se trata da criação de um novo benefício, mas de uma “mudança burocrática”. Em nota ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o ministro afirmou que o valor já era pago anteriormente sob outra rubrica e que a alteração não resultará em aumento de gastos. “Trata-se de benefício pago a juízes que são requisitados dos seus tribunais de origem, passam a trabalhar longe da família e passam a ter novas despesas, como o pagamento de aluguel”, afirmou.
Cada ministro do STF pode solicitar até três juízes auxiliares ou instrutores. Quando convocados, esses magistrados têm seus vencimentos acrescidos até o limite do subsídio de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atualmente fixado em R$ 46.366,19. Assim, um juiz com salário-base de R$ 40 mil passa a receber adicional mensal de R$ 6.366,19 durante o período em que estiver requisitado.
Além da nova indenização, a resolução também detalha outros benefícios disponíveis aos juízes auxiliares, como auxílio-moradia, imóvel funcional, passagens aéreas para retorno à cidade de origem, diárias em caso de viagens oficiais e celular funcional.
A adoção da medida ocorre em meio a um cenário de aumento expressivo dos gastos com o sistema de Justiça nos estados. Conforme levantamento divulgado pelo jornal O GLOBO, governos estaduais desembolsaram R$ 3,3 bilhões a mais do que o previsto em 2023 para cobrir despesas com o Judiciário. O estudo, realizado pelo centro de pesquisa Justa, aponta que essas despesas vêm crescendo até três vezes mais rápido que o restante do Orçamento público, superando, em alguns casos, áreas como habitação, saneamento e cultura.
Em Minas Gerais, por exemplo, o gasto com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MG) atingiu R$ 7,9 bilhões em 2023. Esse montante supera o investimento combinado das secretarias de Transporte, Agricultura, Urbanismo, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Assistência Social, Cultura, Habitação, Esporte, Saneamento e Comércio. Ainda segundo o levantamento, 68% das despesas do TJ-MG foram destinadas ao pagamento de salários de magistrados e servidores.
O TJ-MG afirmou, em resposta, que é o segundo maior tribunal do país e atua dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Corte, o aumento das despesas acompanha o crescimento da demanda judicial no estado.
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