O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo, foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28), que permanece aberta até quarta-feira (5).
O compromisso firmado pelo Congresso Nacional foi enviado ao ministro Flávio Dino, relator do caso, na terça-feira (25). Com a homologação, Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e dos períodos anteriores que estavam suspensas por decisões do STF.
De acordo com o plano da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro de 2024, todas as emendas deverão conter a identificação do deputado ou senador responsável pela indicação e da entidade beneficiária dos recursos.
No entanto, a decisão mantém bloqueadas:
- Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão sem registro formal em atas das respectivas comissões ou sem identificação do parlamentar responsável.
Contexto do impasse
A controvérsia sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator.
O PSOL, que ingressou com a ação contra as emendas, argumentou que a nova regulamentação ainda não atendia integralmente à decisão do STF. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto de 2023, determinou a suspensão das emendas até que fossem estabelecidos critérios de rastreabilidade.
No mês passado, Dino bloqueou repasses a ONGs por falta de transparência e, em dezembro de 2023, suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O Orçamento de 2025, ainda pendente de aprovação, prevê R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, um aumento em relação a 2024, quando o valor foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, esse montante era de R$ 6,1 bilhões.
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