O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo preste informações sobre diversos pontos que envolvem a compra de câmeras corporais da Polícia Militar no estado. A licitação para a compra do equipamento foi aberta na semana passada, e está prevista para ser realizada no próximo dia 10.
Entre os pontos a serem abordados está a necessidade de que as gravações realizadas pelas câmeras corporais sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor. Barroso também pediu informações sobre a redução dos prazos de armazenamento das imagens em relação aos anteriormente praticados.
O ministro ainda pede que o governo de SP diga se há uma política pública que priorize a alocação das câmaras para as unidades da Polícia Militar que realizam operações e se manifeste sobre a adequação do modelo de contratação às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgadas nesta terça-feira (28), sobre o uso dos equipamentos.
O despacho foi proferido a partir de uma petição em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) pede a retificação do edital de licitação para a compra do equipamento. No mês passado, o governo de São Paulo firmou compromisso com o presidente do STF para a implementação das câmeras corporais em operações policiais, no âmbito de uma ação que corre na Presidência do STF ajuizada pela DPE-SP.
Também devem se manifestar, no mesmo prazo, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de São Paulo.
Leia a íntegra da decisão.
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