O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute o formato das eleições para mandato-tampão de governador no Rio de Janeiro está empatado em 1 a 1. A discussão será retomada na quinta-feira (9/4) pelos ministros. Votaram até o momento os relatores das duas ações, os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações ajuizadas pelo PSD após o ex-governador Cláudio Castro ser condenado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico pela contratação de milhares de funcionários temporários que teriam atuado como cabos eleitorais.
Uma das ações (ADI 7942) questiona trechos da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com regras para as eleições indiretas – como prazo da desincompatibilização e o voto aberto. Em outra (RCL 92644), o partido questiona a eleição indireta, alegando que, ao renunciar, Castro fez uma manobra política para que a votação fosse na Alerj, não via voto popular, o que manteria seu grupo político no poder do estado.
O ministro Cristiano Zanin votou a favor das eleições diretas. Para ele, o ex-governador Cláudio Castro tentou burlar a lei eleitoral ao renunciar antes de ter o mandato cassado no TSE.
O ministro afirma que a própria Justiça Eleitoral concluiu que o pleito de 2022 encontrava-se viciado com ilícitos eleitorais praticados por Cláudio Castro. Assim, o afastamento do ex-governador se deu por causas eleitorais, de forma que a regra a ser aplicada é a da eleição direta. “É evidente que a renúncia de Cláudio Castro foi uma tentativa de burla ao julgamento do TSE”, disse.
Fux votou a favor das eleições indiretas. Ele entendeu que a reclamação relatada por Zanin não deveria nem sequer ser analisada pelo Supremo, pois o PSD estadual não poderia ingressar com uma reclamação no STF por falta de interesse jurídico.
Além disso, para Fux, o precedente trazido para justificar o processo no Supremo, não tem aderência com o paradigma, ou seja, não há descumprimento de decisão do STF que justifique a Corte analisar o caso.
Na avaliação de Fux, os pressupostos processuais não foram cumpridos, e, por isso, a ação não deveria ser conhecida. Contudo, caso não haja maioria para rejeitar a ação, Fux votou por eleições indiretas. Durante o voto, ele lembrou dos custos da realização de uma eleição direta tão próximo de eleições ordinárias.
Mesmo sem votar, o ministro Alexandre de Moraes trouxe a ideia de adiantar as eleições ordinárias do estado, mas a discussão não chegou a ser aprofundada.
Quanto à ação de sua relatoria (ADI 7942), Fux votou a favor do voto secreto dos deputados da Alerj nas eleições indiretas e alterou o voto pela desincompatibilização dos candidatos ao cargo no prazo de 24 horas, antes ele defendia 6 meses anteriores. Zanin o acompanhou, embora tenha votado para que a eleição direta prevaleça na outra ação.
Assim como no voto do plenário virtual, Fux defendeu o voto secreto dos deputados em virtude da violência do Rio de Janeiro. Para ele, o voto secreto dá maior autonomia aos parlamentares locais e os protege.
Durante o voto, ele disse que trata-se de um julgamento com repercussões políticas, mas a Corte é jurídica. “Votamos sem ideologia, votamos pelos critérios legais”.
Rio de Janeiro, a Gotham City brasileira
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu as eleições diretas. Para ele, Castro fraudou a lei ao renunciar um dia antes de sua condenação no TSE. “A renúncia ao cargo, em meio ao julgamento do TSE, expressa manobra para fugir às consequências legais dos fatos em julgamento pela Corte eleitoral”.
Um dos advogados do PSD, Thiago Fernandes Bovério, comparou o Rio de Janeiro a Gotham City, ao defender as eleições diretas. A referência é à cidade fictícia do Universo DC, conhecida por ser a casa de Batman. Localizada em Nova Jersey, ela é apresentada como um grande centro urbano americano, marcado por sua arquitetura gótica, alto nível de corrupção e uma atmosfera intensa e caótica. O advogado afirmou que caso fosse adotada a eleição indireta, o Coringa seria eleito no lugar do Batman no Rio de Janeiro.
Outros advogados do partido, Gustavo da Rocha Schmidt e Aristides Junqueira Alvarenga, defenderam as eleições diretas por ter havido desvio de finalidade de Castro ao renunciar um dia antes de sua condenação no TSE. Segundo eles, existe contaminação das instituições políticas pelo crime organizado e risco de captura do processo político-eleitoral.
Imbróglio no Palácio Guanabara
O Rio de Janeiro terá nova eleição porque o então governador Cláudio Castro renunciou ao cargo no dia 23 de março, um dia antes do julgamento no TSE, que poderia levar à sua cassação. Com a renúncia, haveria eleições indiretas.
Castro não tinha vice-governador, pois Thiago Pampolha havia deixado o cargo para assumir o posto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, também estava afastado do comando do Legislativo pelo STF em investigação sobre vazamento de operações policiais. Agora, ele perdeu o cargo.
Castro, Pampolha e Bacellar foram condenados no dia 24 de março pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022 após a contratação de milhares de temporários por fundações estaduais e pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) que teriam servido como cabos eleitorais.
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