O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de diversos trechos da Lei Complementar 26/1998, que disciplina a educação escolar no estado de Goiás, incluindo normas aplicáveis a escolas privadas. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SÃO CONSTITUCIONAIS
Entre os pontos mantidos, o STF validou a exigência de autorização para o funcionamento de escolas particulares e a possibilidade de fiscalização pelo poder público, inclusive em relação à gestão democrática. Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, o controle estatal é legítimo, já que a educação possui interesse social e deve atender a critérios mínimos de qualidade.
Também foram mantidas regras que determinam carga horária mínima para atividades extraclasse dos professores, número máximo de alunos por turma, e a proibição de hora-aula superior a 50 minutos. O piso salarial dos docentes, segundo a Corte, também pode seguir o valor nacionalmente unificado.
LICENCIATURA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL É DERRUBADA
Por outro lado, o STF considerou inconstitucional o trecho que exigia licenciatura como formação mínima para atuar na educação infantil, por entender que a exigência ultrapassa o que é estabelecido em normas federais e pode prejudicar a oferta de profissionais na área.
O Plenário também excluiu a previsão de piso salarial com base em uma jornada de 30 horas-aula semanais, por invadir competência exclusiva da União sobre Direito do Trabalho.
Por fim, o STF decidiu que os dispositivos que tratam de remuneração e planos de carreira dos professores devem se aplicar apenas à rede pública. Para os ministros, estender essas regras à rede privada violaria a liberdade de iniciativa.
Com isso, a Corte manteve o equilíbrio entre regulação estatal e a autonomia das instituições privadas de ensino.
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