A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco digital não pode ser responsabilizado por um golpe de leilão falso, caso não seja demonstrada falta de zelo na abertura ou manutenção da conta usada pelos estelionatários. A decisão se deu em um caso no qual uma vítima transferiu R$ 47 mil acreditando estar comprando um veículo que nunca recebeu.
GOLPE E DISPUTA JUDICIAL
A fraude envolveu um site falso de leilões, onde a vítima efetuou o pagamento do valor para uma conta digital. Após perceber o golpe, a vítima processou o banco, argumentando que a facilidade para a criação da conta foi determinante para a fraude. A ação foi considerada improcedente em instâncias inferiores, com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendendo que o banco seguiu as normas do Banco Central (Bacen) para abertura de contas e que a vítima não foi suficientemente cautelosa ao confiar em um leilão com preços muito abaixo do mercado.
No STJ, a vítima sustentou que o banco não tomou medidas suficientes para evitar que estelionatários abrissem a conta e que deveria ter identificado a transação como suspeita devido ao valor elevado. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Resolução 4.753/19 do Bacen permite que os bancos definam os procedimentos para identificar os titulares de contas digitais, incentivando a bancarização. Segundo ela, a instituição financeira não cometeu falhas ao cumprir todas as exigências regulamentares.
A ministra reforçou que o uso de contas bancárias por estelionatários, por si só, não configura falha na prestação de serviço se o banco adotou as medidas de qualificação previstas. Ressaltou também que a responsabilização da instituição bancária em casos de movimentações atípicas não se aplicava, pois o correntista era o golpista, não a vítima.
Para o STJ, responsabilizar o banco nesse contexto contrariaria o objetivo das regulamentações, que buscam simplificar o acesso à bancarização e promover o desenvolvimento econômico. Assim, ficou estabelecido que bancos digitais só podem ser responsabilizados em casos de golpe se houver evidência de descumprimento das regras de segurança e validação na abertura de contas.
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