A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União por uma ampliação do prazo para regulamentar o uso da Cannabis sativa com fins medicinais e farmacêuticos. A decisão mantém o prazo de seis meses estabelecido pelo tribunal em novembro de 2024, que começou a contar a partir de 19 de novembro do ano passado.
O caso teve origem no Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), no qual o STJ reconheceu a possibilidade jurídica de autorizar o uso medicinal e farmacêutico da cannabis. Na ocasião, o tribunal determinou que a Anvisa e a União editassem a regulamentação necessária no prazo de seis meses.
Em embargos de declaração, a Anvisa e a União argumentaram que o prazo era insuficiente para concluir um processo regulatório complexo, solicitando a extensão para 12 meses a partir do julgamento dos embargos. Alegaram que a decisão do STJ foi omissa e contraditória em relação ao prazo estabelecido.
No entanto, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, rejeitou os argumentos, destacando que o acórdão foi claro ao fixar o prazo de seis meses. Ela ressaltou que o período foi definido após amplo debate no colegiado da Primeira Seção, que considerou o tempo adequado para a regulamentação, levando em conta a complexidade do processo.
A ministra afirmou que a concessão de um prazo adicional só seria possível mediante justificativa e comprovação de que medidas concretas foram adotadas no período estabelecido. “Considerou-se, efetivamente, a presumida complexidade procedimental a ser implementada pela administração para a regulamentação exigida, não havendo, desse modo, a omissão e/ou a contradição imputadas ao acórdão pelas embargantes”, explicou.
A decisão reforça a necessidade de agilidade na regulamentação do uso medicinal da cannabis, um tema que tem ganhado relevância no Brasil devido ao potencial terapêutico da planta para o tratamento de diversas condições de saúde. A negativa do STJ pressiona a Anvisa e a União a cumprirem o prazo estabelecido, garantindo maior acesso aos medicamentos à base de cannabis para pacientes que dependem desse recurso.
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