A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens por não cumprir uma ordem judicial de remoção de conteúdo envolvendo pornografia de vingança. O caso se refere à divulgação de fotos íntimas de uma menor de idade por um ex-namorado, utilizando a plataforma de mensagens instantâneas.
Apesar de ter recebido a determinação judicial para retirar o conteúdo, o provedor alegou impossibilidade técnica de cumprir a ordem devido à criptografia de ponta a ponta do serviço. A defesa argumentou que isso impediria o acesso às mensagens trocadas entre os usuários.
OMISSÃO DIANTE DA ORDEM JUDICIAL AGRAVA RESPONSABILIDADE
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a alegação de inviabilidade técnica deve ser analisada com cautela, já que não houve perícia que comprovasse a limitação tecnológica mencionada. A ministra também ressaltou que a proteção às vítimas de pornografia de vingança deve prevalecer, conforme previsto no Marco Civil da Internet.
Além disso, o STJ apontou que o provedor não tomou nenhuma medida alternativa para minimizar o dano, como suspender ou banir a conta do infrator, que já havia sido identificado no processo.
POTENCIAL DESTRUTIVO DAS MENSAGENS PRIVADAS
A ministra ressaltou que o compartilhamento de imagens íntimas em aplicativos de mensagens pode ser tão danoso quanto a divulgação em redes sociais, pois o conteúdo pode se espalhar rapidamente entre círculos próximos da vítima, causando forte impacto emocional e social.
Diante da inércia do provedor, o STJ confirmou a condenação por danos morais, reconhecendo que a falta de ação para mitigar os danos causou agravamento do sofrimento da vítima. O valor da indenização foi ampliado em relação à decisão de primeira instância.
O número do processo não foi divulgado, pois tramita sob segredo de justiça.
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