O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, disse nesta quarta-feira (25/2) que a proposta de taxar as bets para financiar a segurança pública é “fundamental”, mas pode ser combinada com outras medidas e não é um “caminho único”. Segundo ele, o objetivo é que o Congresso aprove alguma proposta para financiar o setor na PEC da Segurança.
“A questão das bets é relevante porque é fundamental que um tema como esse possa ser fonte de financiamento, mas pode ser combinado com outros, e não podemos esquecer que o tema da financiabilidade é mais amplo”, afirmou o ministro. “Esse é um caminho possível, conveniente, necessário, mas não é o único caminho. Ele pode ser adotado isoladamente ou conjuntamente, mas o fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa”.
A Câmara aprovou o projeto de lei (PL) Antifacção (5.582/25) na noite de terça-feira (24/2), que seguiu para sanção presidencial. O texto aprovado retirou um dispositivo que instituía a Cide-Bets, que previa alíquota de 15% sobre apostas esportivas online, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
De acordo com o ministro, a retirada da taxação das bets do PL Antifacção gerou uma “espécie de frustração”. Segundo ele, se o Congresso não pôde atender a esse ponto agora, “que atenda logo a seguir, na PEC, por meio de qualquer modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo”.
“Temos certeza absoluta de que o Congresso terá a oportunidade, além de ter produzido este texto, de viabilizar, na próxima ocasião do debate da PEC, proposições estruturantes da financiabilidade da segurança pública”, declarou.
Wellington Lima disse haver alternativas pensadas para atender ao financiamento da segurança pública, mas não adiantou nenhuma delas. “O tema das bets é uma alternativa e existem muitas proposições discutidas de outras origens. O problema é que cada origem pensada tem que ser cotejada com sentido de responsabilidade fiscal, com todos os parâmetros que a justificariam. Prefiro não antecipar uma ou duas para que não haja antecipação de hipótese ainda em estudo”.
Conforme declarou, o fundamental é que o modelo tenha consistência e que o montante total seja compatível com o que exige o combate ao crime organizado.
PL Antifacção
Proposto pelo governo e alterado no Legislativo, o PL Antifacção endurece a legislação contra organizações criminosas com medidas como o aumento de penas, a restrição ao acesso a benefícios como o auxílio-reclusão e o direito ao voto de presos provisórios, além da ampliação das hipóteses de decretação da prisão preventiva para acusados de crimes relacionados a facções criminosas.
O texto também amplia o bloqueio e o perdimento de bens e inclui regras para reforçar o asfixiamento financeiro dessas organizações.
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