O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) suspendeu temporariamente a execução da sentença que condenou o iFood a reconhecer vínculo empregatício com todos os seus entregadores e pagar indenização de R$10 milhões. A decisão do desembargador Ricardo Nino Ballarini atendeu a determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a suspensão nacional de todos os processos sobre pejotização até o julgamento do Tema 1.389 pelo Plenário da Corte.
CONTEXTO
A medida ocorre após o STF, em abril, reconhecer por 10 votos a 1 a repercussão geral do tema, que discute a legalidade da contratação de profissionais autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços. Gilmar Mendes argumentou que a suspensão evitaria decisões divergentes e garantiria segurança jurídica, diante do expressivo volume de processos sobre o assunto que chegam ao Supremo.
A controvérsia ganhou destaque em dezembro de 2024, quando o TRT-2, por maioria de votos (2 a 1), acatou ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que o iFood registrasse todos os entregadores em carteira. O desembargador Ballarini, relator do caso, considerou que a plataforma submetia os trabalhadores a um “sistema de servidão digital“, destacando a ausência de autonomia para negociar valores e rotas de entrega.
MARCO REGULATÓRIO
Em nota, o iFood afirmou que a decisão do TRT-2 “não tem previsão na legislação atual” e destacou que o entendimento predominante no STF é pela ausência de vínculo empregatício. A empresa defendeu a construção de um marco regulatório específico para o trabalho por aplicativo, que considere a natureza autônoma da atividade.
O caso que será analisado pelo STF envolve recurso de corretor de seguros da Prudential, questionando decisão do TST que anulou reconhecimento de vínculo empregatício. O ministro Gilmar Mendes inicialmente negou o recurso, mas depois reconsiderou e determinou sua análise pelo Plenário sob o regime de repercussão geral.
Enquanto aguarda o julgamento definitivo pelo STF, a suspensão dos processos sobre pejotização mantém em aberto o debate sobre os limites da contratação de autônomos e o futuro das relações trabalhistas na economia digital. O iFood segue operando normalmente, mas a incerteza jurídica permanece para milhares de entregadores em todo o país.
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