A Lei nº 11.340/2006, mundialmente conhecida como Lei Maria da Penha, completa duas décadas de vigência como o principal instrumento jurídico de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para marcar esta trajetória, a Associação dos Advogados (AASP) promove, no dia 16, o evento Diálogos e Reflexões em Comemoração aos 20 Anos da Lei Maria da Penha.
O marco legislativo e a evolução da proteção à mulher
O evento busca realizar um balanço crítico sobre a eficácia da norma desde sua promulgação. A programação conta com a participação de Silvia Pimentel, coautora do projeto original, que discutirá os avanços legislativos e as transformações sociais impulsionadas pelo diploma legal. A análise abrange desde a criação de mecanismos para coibir a violência até a consolidação de uma rede de proteção especializada.
Desafios práticos: do acolhimento ao julgamento
Um dos pontos centrais do debate será a aplicação prática da lei nas esferas policial e judiciária. O painel sobre desafios práticos contará com a visão da delegada Danyella Gomes Pinheiro e do advogado criminalista José Carlos Abissamra Filho. O foco recai sobre a qualidade do primeiro acolhimento às vítimas nas delegacias, a produção probatória em processos de violência doméstica e as nuances do julgamento sob a ótica da perspectiva de gênero.
Medidas Protetivas e o Direito de Família
A interseção entre a Lei Maria da Penha e o Direito de Família será debatida pela desembargadora do TJSP, Daniela Cilento Morsello, e pela advogada Marina Mendonça. O painel abordará a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência e como estas impactam as dinâmicas familiares, garantindo a integridade física e psicológica da mulher sem descurar do devido processo legal.
Impactos práticos para a advocacia
- Estratégia Processual: Compreensão aprofundada sobre a aplicação das medidas protetivas e sua autonomia em relação a ações de divórcio ou guarda.
- Atuação Especializada: Atualização sobre os entraves probatórios comuns em crimes de violência doméstica, essenciais para a defesa técnica.
- Perspectiva de Gênero: Capacitação para o atendimento humanizado e a aplicação de protocolos de julgamento com perspectiva de gênero, conforme diretrizes do CNJ.
- Networking Institucional: Oportunidade de diálogo direto com magistrados, delegados e especialistas na área de direitos humanos e proteção da mulher.
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